Página 90 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 30 de Abril de 2021

Diário Oficial do Estado do Pará
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CAPÍTULO VII

DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD) E PARA PESSOAS COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA

Art. 21. Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto nos casos previstos na Lei Estadual no 6.988, de 2 de julho de 2007, e no Decreto no 6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 03 (três) de outubro de 2008, conforme procedimentos descritos a seguir:

I – Terá direito à isenção do pagamento da taxa de inscrição o candidato que: a) for pessoa com deficiência;

b) For membro de família de baixa renda inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadUnico), cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional, nos termos do Decreto n.º 6.135/2007;

c) For membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto no 6.135, de 2007. II - O candidato que preencher o requisito citado na letra a do subitem anterior e desejar isenção de pagamento da taxa de inscrição neste concurso público deverá enviar, na forma e prazo especificados no edital, requerimento de isenção e cópia dos seguintes documentos:

a) CPF e laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido até 30 (trinta) dias antes da publicação deste edital, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência.

III - O candidato que preencher os requisitos citados na letra b e c do subitem e desejar isenção de pagamento deverá enviar, na forma e prazo especificados no edital do concurso, requerimento de isenção, contendo: a) indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadUnico; b) declaração de que atende à condição estabelecida na letra c do inciso I. IV – A entidade especializada contratada consultará o órgão gestor do CadUnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

V – As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo o mesmo responder, se for o caso, a qualquer momento, por crime contra a fé pública, o que acarreta o indeferimento do pedido, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto no 83.936, de 6 de setembro de 1979, além de eventual encaminhamento de informações aos órgãos de segurança pública, para as providências cabíveis nos casos de graves ilicitudes e má fé manifesta. VI- Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que: a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

b) fraudar e/ou falsificar documentação;

c) não observar, conforme o caso, a forma, o prazo e os horários a ser estabelecidos no edital do concurso.

VII - Não será permitida, após o envio do requerimento de isenção de taxa de inscrição e dos documentos comprobatórios, a complementação da documentação.

VIII - Cada pedido de isenção será analisado pela entidade especializada contratada, a qual providenciará a divulgação da relação provisória dos pedidos de isenção deferidos.

IX - O candidato disporá de prazo a ser definido no Edital para interpor recurso contra o indeferimento. Após o prazo acima referido, não serão aceitos pedidos de revisão.

X- Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos e que não efetuarem o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo a ser estabelecidos no edital do concurso não terão sua inscrição efetivada para este Concurso Público.

XI - O candidato que tiver deferido seu pedido de isenção do valor da taxa de inscrição terá sua inscrição automaticamente efetivada.

CAPÍTULO VIII

DAS INSCRIÇÕES DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Art. 22. Em cumprimento ao disposto no Decreto Federal n.º 9.508/2018 e alterações posteriores, será reservada 1 (uma) vaga aos candidatos com deficiência, correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) das vagas existentes e das que vierem a surgir ou forem criadas no prazo de validade do Concurso, em face da classificação obtida.

§ 1º Os (as) candidatos (as) com deficiência concorrerão à totalidade das vagas ordinariamente oferecidas no Concurso, somente se utilizando da reserva referida no caput, se forem aprovados e não alcançarem classificação que os habilite à próxima etapa e à nomeação dentro da ampla concorrência.

§ 2º O preenchimento das vagas reservadas a que se refere o § 1º dar-se-á de acordo com a ordem de classificação em lista específica formada pelos candidatos com deficiência;

§ 3º Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas a Pessoas Com Deficiência, estas serão preenchidas por candidatos quilombolas, e se ainda assim não forem preenchidas, serão destinadas a indígenas, estas não sendo preenchidas, serão destinadas a negros, estas não sendo preenchidas, serão destinadas aos candidatos da ampla concorrência, em estrita observância da ordem classificatória.

§ 4º Em caso de desistência de candidato aprovado para as vagas reservadas a Pessoas Com Deficiência, a vaga será preenchida por outro candidato com deficiência respeitada a respectiva ordem de classificação da lista específica; § 5º O percentual mínimo de reserva será observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro de reserva. Art. 23. O candidato deverá declarar, quando da inscrição, se deseja concorrer às vagas reservadas a candidatos com deficiência.

Parágrafo único. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes neste regulamento não poderão apresentar recurso em favor de sua condição.

Art. 24. A inscrição de pessoa com deficiência, assim enquadrada no artigo do Decreto nº 3.298/1999, ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em condições que não importem em quebra de sigilo ou em identificação do candidato por ocasião do julgamento de sua prova. § 1º Para concorrer às vagas reservadas às Pessoas com Deficiência, o candidato deverá:

I – Declarar essa condição no ato da inscrição, em formulário próprio;

II – Apresentar em envelope A4 devidamente lacrado e etiquetado com o nome completo e CPF do candidato, laudo médico no original ou em cópia autenticada em cartório, emitido nos últimos doze meses, atestando o tipo e o grau ou o nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência.

III – No caso do candidato ser portador de Transtorno de Espectro Autista, deverá apresentar o laudo médico, nos termos do inciso anterior ou apresentar cópia da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), emitida nos termos da Lei nº 13.977/2020. § 2º A deficiência será obrigatoriamente atestada por médico oficial ou por junta médica designada pela Defensoria Pública, por ocasião do exame admissional de higidez física e mental.

§ 3º A organização do Concurso deverá facilitar o acesso das pessoas com deficiência aos locais de prova, cabendo a estes a obrigação de providenciar os equipamentos e instrumentos de que necessitem, os quais deverão ser previamente autorizados pela Comissão de Concurso.

§ 4º Para os efeitos deste Regulamento, considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra na definição do artigo 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009) combinado com os arts. e do Decreto Federal nº 3.298/1999, a Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o art. , § 2º da Lei nº 12.764/12, o art. da Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021.

§ 5º O envio do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato.

§ 6º O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) terá validade somente para este concurso público e não será devolvido. Não serão fornecidas cópias desse laudo.

§ 7º A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de Pessoas com Deficiência será publicada no Diário Oficial do Estado e na internet.

§ 8º O candidato poderá interpor recurso em face do indeferimento de sua inscrição para concorrer na condição de Pessoa com Deficiência.

§ 9º A inobservância do disposto no parágrafo primeiro acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas às Pessoas com Deficiência e, consequentemente, o não atendimento das condições especiais necessárias à realização das provas.

Art. 25. As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 9.508/2018, em seu art. , inciso III, Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021, bem como na Súmula 377 do STJ, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

§ 1º Os benefícios previstos no art. 4º do Decreto Federal n. º 9.508/2018 deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à instituição contratada para o certame. § 2º O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise da legalidade, viabilidade e razoabilidade do pedido pela instituição contratada para o certame. Art. 26. Quando da nomeação, o candidato com deficiência habilitado deverá submeter- se à Perícia Médica do Estado, objetivando verificar se a deficiência se enquadra na previsão do artigo 4º e seus incisos do Decreto Federal nº 3.298/99. § 1º Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato com deficiência à avaliação de que trata o § 2º deste artigo.

§ 2º Verificada a incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições do Cargo postulado, o candidato será eliminado do certame, sendo tornada sem efeito a sua nomeação.

§ 3º Será eliminado da lista de pessoas com deficiência o candidato cuja deficiência não for constatada na forma do artigo 4º e seus incisos do Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, perdendo direito à nomeação em vaga destinada a pessoas com deficiência, embora permaneça na lista de classificação geral.

Art. 27. A Perícia Médica será realizada pela Secretaria de Estado de Administração do Estado do Pará, conforme estabelece a Lei Estadual 5810/94. Art. 28. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria.

Art. 29. Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pela Perícia Médica do Estado. CAPÍTULO IX

DA INSCRIÇÃO PARA NEGROS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS

Art. 30. Em cumprimento ao disposto na Resolução CSDP nº 260, de 18 de fevereiro de 2018, alterada pela Resolução nº 267, de 26 de abril de 2021, serão reservadas 20% (vinte porcento) das vaga aos candidatos negros, 5% (cinco porcento) aos candidatos indígenas e 5% (cinco por cento) aos candidatos quilombolas.

§ 1º A concorrência às vagas reservadas para negros, indígenas e quilombolas pelo sistema de cotas é facultativa e, sendo essa a opção do candidato, deve ser declarada no momento da inscrição, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no edital do concurso, caso não opte pela reserva de vagas.

§ 2º Fica vedado ao candidato o exercício da opção descrita no parágrafo anterior após o recebimento de sua inscrição.