CAPÍTULO VII
DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD) E PARA PESSOAS COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA
Art. 21. Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto nos casos previstos na Lei Estadual no 6.988, de 2 de julho de 2007, e no Decreto no 6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 03 (três) de outubro de 2008, conforme procedimentos descritos a seguir:
