Página 10 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Abril de 2021

1 vez (es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 000XXXX-98.2006.8.24.0004/SC

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA