Página 34 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Maio de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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- Cinge-se a controvérsia sobre a aplicação ou não da imunidade recíproca a débitos tributários de Autarquia Federal, no caso, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

- Uma vez que não há, nos autos, a comprovação do devido registro no Cartório de Imóveis, no que toca à alteração da propriedade do imóvel, configurada a legitimidade da autarquia federal para figurar no polo passivo da ação executiva.

- A Primeira Seção do C. STJ, quando do julgamento do REsp 1.110.551/SP e do REsp 1.111.202/SP, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/1973, ao versar sobre a sujeição passiva do IPTU, consolidou o entendimento de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), são contribuintes responsáveis pelo pagamento do imposto. A preliminar de nulidade da sentença não merece guarida.

- A imunidade tributária recíproca relativa ao patrimônio, renda e serviços das autarquias vem prevista no art. 150, § 2º, da CF.

- A jurisprudência do Pretória Excelso, no que se refere às autarquias e ao requisito da vinculação às atividades essenciais, apreciando a imunidade referente às entidades de assistência social (art. 150, VI, c, da CF), tem entendido pacificamente que o aluguel de imóveis não desvincula das atividades essenciais, às quais continua afetada a respectiva renda. Entendimento da Súmula 724 do E. STF.

- A dispensa de prova da autarquia da estrita vinculação patrimonial do bem objeto de tributação à sua finalidade pública, decorre do art. 27, inciso III, da Lei nº 8.212/91 ("para pagamento dos encargos previdenciários da União, poderão contribuir os recursos da Seguridade Social referidos na alínea d do parágrafo único do art. 11 desta Lei, na forma da Lei Orçamentária anual, assegurada a destinação de recursos para as ações desta Lei de Saúde e Assistência Social"), que torna tais rendimentos receita da seguridade social, ao que está obrigatoriamente vinculado o administrador público.

- Conforme explanado no AgRg no REsp nº 1.336.711/RJ, "labora em favor da autarquia previdenciária a presunção de legitimidade de sua atuação, inclusive relativamente a seu patrimônio, sendo impensável outorgar-lhe o ônus de demonstrar a referida vinculação às atividades essenciais. Com efeito, partindo-se do princípio de que todo o patrimônio das entidades públicas deve estar, como regra, vinculado a suas atividades essenciais, não se pode, presumindo a destinação, lançar sobre a autarquia o ônus de comprovar o regular uso do bem. Nesse ponto, o tratamento da matéria é distinto daquele dispensado às entidades do art. 150, VI, c, da CF, que, por serem entidades privadas, possuem plena liberdade de disposição patrimonial." (AgRg no REsp 1336711/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, Me 08/02/2013).

- Não cabe ao ente imune demonstrar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades institucionais. Ao contrário, cabe à administração tributária, numa verdadeira inversão do ônus da prova em virtude da imunidade outorgada pela Constituição, demonstrar a eventual destinação do bem gravado pela imunidade, o que não se operou na espécie.

- A alienação informada por meio do cadastro de imóvel da prefeitura (fl. 38) não tem o condão de afastar a aplicação da imunidade recíproca, fundada no art. 150, VI, a, § 2º, da CF. - Considerando que tal prova não foi produzida na hipótese, a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU fica prejudicada pela imunidade de que goza a parte recorrida.

- No tocante à verba honorária, considerando o valor da causa (R$ 2.000,98 - dois mil e noventa e oito centavos - em 09/12/2014 - fls. 14/18), bem como a matéria discutida nos autos, arbitro os honorários advocatícios para R$ 500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizados, conforme a regra prevista no § 4º do art. 20 do CPC/1973. Anote-se a inaplicabilidade do art. 85 do NCPC, tendo em vista que a lei processual vigente ao tempo da prolação da decisão recorrida rege a interposição do recurso, é dizer, a Lei nº 5.869/73 (CPC/1973).

- Apelação de fls. 81/91 não conhecida. Apelação da autarquia provida. Apelação da municipalidade prejudicada.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) 150, § 2º, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279 do STF. Sobre o tema, a propósito:

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 279/STF

1. (...)

4. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1.237.969AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes , DJe de 12/2/2020).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas.3. Agravo regimental desprovido. (ARE 1.165.382 – AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin , DJe de 3/3/20).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. (RE 1066713AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 20/2/20).

Ex positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 28 de abril de 2021.

Ministro LUIZ FUX Presidente

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.318.375 (202)

ORIGEM : 09002893620168120001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : C.E.S.

ADV.(A/S) : RODRIGO DALPIAZ DIAS (9108/MS, 14015/A/MT)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

INTDO.(A/S) : C.G.N.L.

ADV.(A/S) : FELIX JAYME NUNES DA CUNHA (6010/MS)

ADV.(A/S) : FLAVIA MOYA PELEGRINI (15430-A/MS, 213192/SP)

INTDO.(A/S) : J.O.E.M.G.S.L.

ADV.(A/S) : MANSOUR ELIAS KARMOUCHE (5720/MS)

ADV.(A/S) : MAX LAZARO TRINDADE NANTES (6386/MS)

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário.

O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.

O acórdão recorrido ficou assim ementado:

“APELAÇÕES CÍVEIS – INSURGÊNCIA DOS RÉUS – REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ART. 247, DO ECA – FOTOGRAFIAS EM MATÉRIAS JORNALÍSTICAS DE APREENSÃO DE MENORES – IDENTIFICAÇÃO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Consoante disposição do art. 247, do Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui infração administrativa a divulgação, total ou parcial, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional, conduta apenável com multa. Recursos conhecidos, mas não providos”.

No recurso extraordinário sustenta-se violação do (s) art.(s) , IX e X; 220 e 227, da Constituição Federal.

Decido.

Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 desta Corte impede o reexame de provas. Sobre o tema, a propósito:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Previdenciário. Servidor estadual. Previdência complementar. Adesão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” (ARE nº 1.210.720/SP - AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 18/09/19).

“Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas , ausente o