Página 4207 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2021

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Processo 0007296-51.2021.8.26.0224 (processo principal 1002599-77.2015.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.M.L. - H.S.L. - Vistos. Tratando-se de descumprimento parcial do acordo anterior, o pedido deverá ser formulado nos autos onde o acordo foi homologado, nada obstando que o processo siga sob o rito da penhora, bastando, para tanto, que a parte exequente pleiteie a conversão do rito naqueles autos. Assim, proceda a Serventia o cancelamento do presente incidente. Int. - ADV: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO (OAB 168579/SP), SINÉSIO MARQUES DA SILVA (OAB 164292/SP), DANILO MINOMO DE AZEVEDO (OAB 271520/SP), JOSÉ MAURO DE CASTRO (OAB 191289/SP), EDSON VICTOR DE JESUS BORGES DA SILVA (OAB 283021/SP), SANDRA REGINA DE JESUS BORGES MONTANHANI (OAB 177573/SP), VANESSA MARQUES DA SILVA (OAB 352333/SP)

Processo 0016412-52.2019.8.26.0224 (processo principal 1045795-63.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - P.C.D.C.J. - P.C.D.C. - Vistos. O Setor de Contadoria da Comarca foi desativado. Assim, manifeste-se o executado sobre o cálculo apresentado pela parte exequente às fls. 461/464. Eventual alegação de incorreção ou divergência, deverá estar acompanhada do cálculo correspondente, elaborado por profissional contador. Após, ao Ministério Público. Int. - ADV: MARCOS CESAR DA SILVA BARROS (OAB 114302/SP), PAULO CESAR DANTAS CASTRO (OAB 316543/ SP)

Processo 0044399-63.2019.8.26.0224 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 00437836720178130112 - 1ª Vara Cível) -ITANER SALAFIA - JOANA SANTIAGO COSSÃO - Ciência à parte, através de seu patrono, quanto ao novo agendamento de perícia no IMESC marcado para o dia 20/05/2021 às 09:10 hs, conforme disponível em fl. 47. - ADV: EVANDRO SANTIAGO DE MIRANDA (OAB 63709/MG)

Processo 1001713-05.2020.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.L.O. - F.A.O. - Ofício fls. 143/148 para ciência e manifestação.* - ADV: BENEDICTO JOSÉ DE SOUZA (OAB 64464/SP), BRUNA DE MELO SOUZA TEIXEIRA (OAB 278053/SP), GABRIEL AUGUSTO DE MELO SOUZA (OAB 333944/SP), IVAN DONIZETI RAMOS (OAB 400936/SP)

Processo 1003725-55.2021.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.T.N.R. - I.L.Q. - Vistos. Recebo a petição de fls. 37 como aditamento à inicial e defiro ao (à) requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O feito tramita como cumprimento de sentença. Deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência antecipada, vez que incompatível com o rito processual da ação de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para que, nos termos dos artigos 523 e 525 cc artigo 536, § 4º, todos, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a sentença proferida na Ação de Alimentos, processo nº 00100015-11.2018, conforme cópia acostada às fls. 18/20, no tocante à visitação do infante, sob pena de arbitramento de multa , conforme previsto no parágrafo 1º do artigo 536 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, decorrido o prazo acima assinalado sem o cumprimento da presente decisão, iniciará o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora e de nova intimação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça cumpridor do ato os benefícios do artigo 212, § 2.º, do Código de Processo Civil, averiguando o Sr. Meirinho a possibilidade, se o caso, de realização da intimação com hora certa, nos termos do artigo 252, do mesmo Diploma Legal. Intime-se. - ADV: JAIR DUQUE DE LIMA (OAB 264932/SP)

Processo 1003989-72.2021.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - K.C.S.S. - C.R.N. - Em razão da suspensão dos serviços presenciais, inclusive das atividades dos Srs. Oficiais de Justiça, expedi a carta digital com aviso de recebimento, para tentativa de citação/intimação da parte autora/ré. Sendo infrutífera a citação/intimação pessoal por carta, haverá expedição de mandado ou carta precatória como anteriormente determinado, não havendo necessidade de peticionamento neste sentido. - ADV: JEFFERSON ROCHA REIS (OAB 410794/SP)

Processo 1006310-17.2020.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.D. - J.A.D. - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, justificando a pertinência. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), APARECIDA ROSI RIMI SANTOS (OAB 292978/SP)

Processo 1012901-29.2019.8.26.0224 (apensado ao processo 4002814-70.2013.8.26.0224) - Habilitação de Crédito -Inventário e Partilha - Jailson de Jesus - Rodrigo Martins do Rego e outros - Revendo posicionamento anterior, quanto à necessidade de citação de todos os herdeiros, reputo que, não se tratando de inventariante dativo, não há necessidade da intimação de todos eles para manifestação em processo no qual o espólio seja parte (art. 75, § 1º, contrario sensu, c.c. art. 643, ambos do CPC), bastando a concordância do inventariante, seu representante (art. 75, VII, CPC). Assim, considerando que, nos autos do inventário dos bens deixados por Jorge Antonio do Rego Neto, sob n.º 4002814-70.2013.8.26.0224 (em apenso), o herdeiro Rodrigo Martins do Rego foi nomeado inventariante, conforme decisão de fls. 806/807, e considerando o teor da certidão de fl. 73, determino, por ora, a consulta aos sistemas de praxe em busca do endereço atual do inventariante. Com as respostas, cumpra-se a decisão de fl. 08. Acaso negativas as diligências, cite-se o inventariante por edital, com as advertências legais, pelo prazo de 20 dias. Decorrido em branco o prazo do edital e para oferecimento de manifestação, remetam-se os autos à Defensoria Pública local, a fim de que seja indicado advogado para funcionar como curador especial da parte. Com a nomeação, intime-se o procurador para ter vista dos autos e para apresentar contestação no prazo legal. Int. - ADV: FERNANDO ANTONIO DA SILVA (OAB 269371/SP), MARIA JANEIDE DE MELO ESTEVES LOPES BATISTA (OAB 264560/SP)

Processo 1013034-03.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.A.S. - K.M.S. - Vistos. Providencie o autor a emenda da inicial nos termos do requerido na cota ministerial de fls. 16. Assinalo o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Com o cumprimento, tornem conclusos. Int. - ADV: MARIA JOSÉ ALVES DA SILVA (OAB 429425/SP)

Processo 1013479-21.2021.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.J. - F.S.J. - Em razão da suspensão dos serviços presenciais, inclusive das atividades dos Srs. Oficiais de Justiça, expedi a carta digital com aviso de recebimento, para tentativa de citação/intimação da parte autora/ré. Sendo infrutífera a citação/intimação pessoal por carta, haverá expedição de mandado ou carta precatória como anteriormente determinado, não havendo necessidade de peticionamento neste sentido. - ADV: DANIELLA MACHADO DOS SANTOS (OAB 218576/SP)

Processo 1013520-85.2021.8.26.0224 - Divórcio Consensual - Dissolução - K.L.S. - - R.A.B. - Vistos. Defiro aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Revendo posicionamento anterior, quanto à exigência de comparecimento das partes para fins de ratificação do pedido de divórcio, entendo ser o caso de dispensa de tal formalidade, uma vez que o pedido foi deduzido com o acompanhamento de advogado, tendo os divorciandos lançado suas rubricas em todas as páginas da avença, o que faz presumir que estejam cientes e de acordo com os seus termos, providência essa bastante para formar o convencimento deste Juízo a respeito de que é livre e sem hesitações suas manifestações de vontade. É também nesse sentido a jurisprudência: O juiz dispensará a ratificação do pedido de separação se verificar que os cônjuges estão firmes em sua disposição. Sobrevindo retratação, antes da homologação, evidencia-se que não havia aquela segurança de propósito. (RSTJ 46/290 e STJ-RF 325/161, maioria). Grifei. Ademais, verifico que a convenção preserva os direitos dos cônjuges e da prole. Nestes termos, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes supramencionadas (fls. 01/04), com o que concordou o Ministério Público (fls. 23), e decreto o divórcio do casal, nos termos do