Página 179 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

Supremo Tribunal Federal
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ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PERNAMBUCO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA COMO PENA DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO CAPUT E INC. XXXVI DO ART. , § 14 DO ART. 37, § 3º DO ART. 39 E ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RITO DO ART. 10 DA LEI N. 9.868/1999. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS.

Relatório

1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – Adepol contra o inc. VI do art. 199 e os incs. I, II, III, IV, V e VI do art. 207 da Lei estadual n. 6.123/1968, pelos quais autorizada a “cassação de aposentadoria do servidor que cometer transgressões elencadas na própria lei” (fl. 1, e-doc. 1).

2. A arguente relata que a “Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968, do Estado de Pernambuco (Estatuto dos Servidores Púbicos Estaduais – Doc. 04), dispõe sobre o regime jurídico dos ocupantes de cargo público a nível estadual, incluindo os Delegados de Polícia Civil do Estado” (fl. 1, e-doc. 1).

Aponta que as “normas ora questionadas, o artigo 199, VI, e o artigo 207 e seus incisos, todos do mesmo diploma, regulam a hipótese de cassação de aposentadoria do servidor que cometer transgressões elencadas na própria lei. Registra-se que a penalidade de cassação da aposentadoria surge como modalidade que substitui a pena de demissão, nos casos em que não é possível mais a sua aplicação” (fl. 1, e-doc. 1).

Assinala que “a jurisprudência do STJ, há tempos, já firmou entendimento pela constitucionalidade dos dispositivos de lei semelhantes que eram questionados, assentando que ‘é possível a medida de cassação de aposentadoria, apesar do caráter contributivo da verba previdenciária’ (STJ -MS: 25744 DF 2020/0024708-1, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 17/02/2020)” (fls. 1-2, e-doc. 1).

Adverte ser “necessário fazer-se o ‘distinguishing’ entre as análises, uma vez que o novo questionamento surge em razão do advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, que acrescentou o § 14º no artigo 37 da Constituição, que tem a seguinte redação:

‘§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive no Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.’ (grifos nossos)” (fl. 2, e-doc. 1).

Pondera que a “A Emenda Constitucional n. 103/2019 reforçou o caráter contributivo do Regime de Previdência do Servidor Público (RPPS). Consolidando no mundo jurídico a discussão, a Emenda enalteceu, no art. 402 da Constituição, o direito de o servidor público não perder os seus proventos, pelo fato dele ter sido conquistado pelo caráter contributivo” (fl. 2, e-doc. 1).

Aduz que a emenda, ao “definir, pois, que a aposentadoria concedida com base na utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarreta o rompimento do vínculo jurídico que gerou o referido tempo de contribuição, é preciso assumir também que esse rompimento de vínculo jurídico do servidor público com a Administração resulta em cessação dos efeitos da relação obrigacional, que até então vinculava as partes” (fl. 2, e-doc. 1).

Afirma que “o vínculo jurídico é aquele que decorre de uma relação com parâmetros legais fixados na lei e que estabelece direitos e deveres das partes envolvidas. Não havendo mais vínculo jurídico, os poderes disciplinar e hierárquico perderão sua razão de existir, em face do rompimento dessa relação obrigacional que até então prevalecia” (fl. 2, e-doc. 1).

Salienta que a “nova discussão, porém, começa a tomar forma no mundo jurídico em razão do advento da Emenda Constitucional n. 103/2019” (fl. 4, e-doc. 1).

Registra que “este E. Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, afirmou a constitucionalidade da pena disciplinar de cassação de aposentadoria em análise dos arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990. Contudo, inexiste precedência dessa corte de qualquer exame a respeito da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da cassação da aposentadoria em razão da Emenda Constitucional n. 103/2019” (fl. 4, e-doc. 1).

Enfatiza que “o Constituinte colocou o direito à aposentadoria como um direito social revestido pelo status de cláusula pétrea, além de ser considerado como uma promoção do princípio da dignidade da pessoa humana. Logo, cassada a aposentadoria, quando o servidor já se encontra aposentado, ou seja, ato jurídico perfeito (referendado pelo Tribunal de Contas do Estado) precede a aplicação da pena, o que representa a incorporação do direito aos proventos no patrimônio jurídico de quem está sujeito à penalidade” (fl. 4, e-doc. 1).

Defende que, por “isso, temos que, diante da nova matéria invocada, as normas impugnadas (artigos 199, VI e 207, I, II, III, IV, V, VI, da Lei Estadual n. 6.123/63 - Estatuto dos Servidores Públicos de Pernambuco) são inconstitucionais, pois violam os artigos 5º caput e inciso XXXVI, 37, § 14º, 39, § 3º (reflexo no artigo 6º) e 40 da Constituição Federal” (fl. 5, e-doc. 1).

Afirma presentes os requisitos para a medida cautelar e esclarece que o “pedido de liminar está amparado no ‘periculum in mora’, que decorre de inúmeros casos nos quais servidores públicos, incluindo os delegados, tiveram suas aposentadorias cassadas em razão da aplicação dessas normas manifestamente inconstitucionais ou que estão respondendo processos administrativos disciplinares que estão em vias de culminar na odiosa pena de cassação da aposentadoria, caso não sejam suspensos os efeitos das normas impugnadas” (fl. 10, e-doc. 1).

3. A arguente requer, em sede cautelar, a suspensão da “eficácia dos artigos 199, VI e 207, I, II, III, IV, V, VI, da Lei Estadual n. 6.123/68, Estatuto dos Servidores Públicos de Pernambuco, bem como seja determinada a suspensão da tramitação de processos administrativos e os efeitos de decisões judiciais, bem como de qualquer medida relacionada com a matéria objeto dessa ADPF” (fl. 11, e-doc. 1).

No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade do inc. VI do art. 199 e dos incs. I, II, III, IV, V e VI do art. 207 da Lei estadual n. 6.123/1968, “aplicando o efeito ‘ex tunc’ à EC n. 103/2019 para reconhecer a não recepção dos referidos dispositivo pelos artigos 5º caput e inciso XXXVI, 37, § 14º, 39, § 3º (reflexo no artigo 6º) e 40 da Constituição Federal” (fl. 12, edoc. 1).

4. Adoto o rito do art. 10 da Lei n. 9.868/1999 , que dispõe sobre o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, aplicável à arguição de descumprimento de preceito fundamental.

5. Requisitem-se, com urgência e prioridade, informações ao Governador do Estado de Pernambuco e à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco , a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de cinco dias.

Na sequência, vista à Advocacia-Geral da União e à ProcuradoriaGeral da República para manifestação na forma da legislação vigente, no prazo máximo e prioritário de três dias cada qual (§ 1º do art. 10 da Lei n. 9.868/1999).

Publique-se.

Brasília, 17 de março de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (741) FUNDAMENTAL 769

ORIGEM : 769 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONTAG

ADV.(A/S) : DIEGO VEDOVATTO (51951/DF)

ADV.(A/S) : DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA (65698/DF)

ADV.(A/S) : PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE (50755/DF)

ADV.(A/S) : LAISSA POLLYANA DO CARMO (36274/GO)

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO BRASIL

ADV.(A/S) : YASMIN MELO RODRIGUES (47801/DF)

REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES

ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (04935/DF, 30746/ES, 428274/SP)

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL)

ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI (29498/DF, 7040/O/MT)

REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL

ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES (05358/DF)

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO (25120/DF, 409584/SP)

REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE

ADV.(A/S) : RAFAEL ECHEVERRIA LOPES (62866/DF, 22286-A/MS, 321174/SP)

INTDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

AM. CURIAE. : TERRA DE DIREITOS

AM. CURIAE. : ARTICULAÇÃO NACIONAL DE AGROECOLOGIA

ADV.(A/S) : LUCIANA CRISTINA FURQUIM PIVATO (59751/DF) E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : DAISY CAROLINA TAVARES RIBEIRO (96566/PR)

AM. CURIAE. : ASS DOS ADVOGADOS DE TRABALHADORES RURAIS NO EST DA BA

ADV.(A/S) : JULIANA OLIVEIRA BORGES (53055/BA) E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : NATIELE SOUSA SANTOS (65553/BA)

AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS