artigo 18, artigo 39 e artigo 81, in verbis: “ART. 18. O REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL COMPREENDE AS SEGUINTES PRESTAÇÕES,
DEVIDAS INCLUSIVE EM RAZÃO DE EVENTOS DECORRENTES DE
Página 1294 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Maio de 2021
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