Página 7445 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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4 – DISPOSIÇÕES FINAIS

Após o trânsito em julgado:

4.1 – Intimem-se o sentenciado a comparecerem ao Juízo para darem início ao cumprimento da pena, e, na sequência, expeçam-se as competentes Guias de Execução Penal, procedendo-se à detração das penas e arquivando-se os presentes autos;

4.2 – Oficiem-se à Zona Eleitoral na qual esteja inscrito o condenado, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se não for conhecida, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso II do artigo 15 da Constituição da República;

4.3 – Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, providenciando-se os registros da condenação no SINIC – Sistema Nacional de Identificação Criminal;

4.4 – Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar nos respectivos mandados de intimação os valores a serem pagos e os prazos para quitação;

4.5 – Vencido ou escoado o prazo sem o pagamento ou o pedido de parcelamento da multa, extraiam-se as certidões, encaminhando-as à Secretaria de Estado da Fazenda, por seu Conselho Administrativo Tributário/Divisão da Dívida Ativa – DIVAT.

Fico ao defensora nomeado, Dr. Odilon Neto da Silva, OAB/GO 51.116, o valor de 4 (quatro) UHD'S, pela atuação no processo, deferindo neste ato a sua despensa da nomeação.

Por outro lado, caso o condenado manifeste interesse de recorrer e não constitua defensor, nomeado a Dr. MELISSA PAULA DA VISITAÇÃO DE LIMA OAB/GO 56.777, para seu patrocínio.

Publique-se. Registrem-se. Intimem-se.

Caso seja necessário, desde já, determino a expedição de edital de intimação.

Cumpra-se.

Datata e assinada eletronicamente pela

Juíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves