Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de abril de 2021.
Desembargador LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE
Página 11 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Maio de 2021
Publicado por Diário de Justiça do Estado da Bahia
