Página 369 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

2º CARTÓRIO DE EXECUÇÕES FISCAIS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 7010637-69.2018.8.22.0001

Execução Fiscal

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO

ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

EXECUTADO: JOAO PAULO DE OLIVEIRA SOARES, RUA BENJAMIN CONSTANT 1688, - DE 1650/1651 A 1883/1884 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-072 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

EXECUTADO SEM ADVOGADO (S)

DESPACHO

Defiro a citação via edital, nos termos do artigo , IV da LEF, com prazo de 30 (trinta) dias, atendendo-se os requisitos do 257 do NCPC, para pagar a dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, com os juros e multa de mora e encargos indicados na (s) CDA (s), ou garantir a execução.

OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, Localizada à Rua: Padre Chiquinho, 913, Bairro- Pedrinhas ou no “TUDO AQUI (antigo Shopping Cidadão)”.

Exaurido o prazo de defesa sem manifestação, a teor do entendimento pacífico do STJ, que entende aplicável a nomeação de curador especial em caso de revelia também às execuções fiscais (Súmula STJ 196; RESP 1.103.050/BA), encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para manifestação.

Após, vistas à Fazenda Pública, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Com isso, tornem conclusos.

SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO /CARTA/ INTIMAÇÃO, instruindo-se com os documentos do processo necessários ao cumprimento da ordem.

Porto Velho,5 de março de 2021

Amauri Lemes

Juiz (a) de Direito

EDITAL DE CITAÇÃO / Prazo: 30 (trinta) dias

Execução Fiscal PJe

Processo nº 7010637-69.2018.8.22.0001

Classe:Execução Fiscal

Exequente:MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Executado:JOAO PAULO DE OLIVEIRA SOARES, CPF nº 90410998249, RUA BENJAMIN CONSTANT 1688, - DE 1650/1651 A 1883/1884 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-072 - PORTO VELHO -RONDÔNIA

CITAÇÃO DO EXECUTADO: JOAO PAULO DE OLIVEIRA SOARES, CPF nº 90410998249, RUA BENJAMIN CONSTANT 1688, - DE 1650/1651 A 1883/1884 SÃO CRISTÓVÃO - 76804-072 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme DESPACHO abaixo.

VALOR DA CAUSA: R$ 7.372,08(reais) -(será atualizada na data do efetivo pagamento).

OBSERVAÇÕES: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada à Rua Padre Chiquinho, n. 913, Bairro Pedrinhas ou no “TUDO AQUI (antigo Shopping Cidadão)”.

Porto Velho/RO, 5 de março de 2021.

Amauri Lemes

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

2ª Vara de Execuções FiscaisTribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 0109347-94.2005.8.22.0101

Execução Fiscal

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO

ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

EXECUTADO: MAIRA CLEIDE P. DE FREITAS

EXECUTADO SEM ADVOGADO (S)

SENTENÇA

Vistos e examinados.

Trata-se de execução fiscal por débitos de IPTU dos anos entre 1995 e 1999. Nas CDAs consta expressamente que o tipo de notificação para constituição do crédito tributário foi POR EDITAL. Verifica-se, na hipótese, a nulidade dos títulos que instruem a presente demanda. A notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, mercê de figurar como pressuposto de procedibilidade de sua exigibilidade. Sem observância dessa formalidade legal, será indevida a inscrição de dívida e, consequentemente, sem efeito a certidão que instruirá a execução.

No caso em tela, consta das próprias Certidões que instruem a inicial que a notificação do contribuinte se deu por edital, o que, de fato, não se justificaria, na medida em que, tratando-se de cobrança de IPTU, a localização do devedor era fixa e conhecida, bastando, para que se cumprisse a exigência legal, o envio do carnê ao endereço do imóvel em questão. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento: “O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço” (Súmula 397).

Ademais, tratando-se de imposto territorial, a localização do contribuinte corresponde ao endereço do imóvel, ou seja, é fixa e conhecida, de modo que não havia justificativa para a notificação editalícia (não se encontrava em lugar incerto e não sabido). Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. IRREGULAR A NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE EDITAL. SÚMULA 83 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS, PROVAS E DO DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do artigo 145 do CTN, o qual exige a notificação regular do contribuinte (AgRg no Ag 670.408/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU 08.08.2005). 2. A reapreciação da controvérsia, tal como lançada nas razões do Recurso Especial, demandaria, inevitavelmente, não só a análise do direito local, mas também o revolvimento das circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante dos autos, o que é vedado, na via eleita, a teor das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. 3. Agravo Regimental do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 42218 MS 2011/0209485-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 23/04/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2013) (grifo nosso)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. AUSÊNCIA DE ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO POR CORREIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO PELA VIA EDITALÍCIA DE CONTRIBUINTE COM ENDEREÇO CERTO E CONHECIDO.ILEGITIMIDADE.AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS DESPROVIDO. 1. Na