Página 302 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Maio de 2021

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10638546), nomeio o Núcleo de Prática Jurídica da UNIVAG para que atue na

qualidade de curador especial do requerido (CPC, artigo 72, inciso II e 257,

inciso IV). Sendo assim, notifique­se o Núcleo de Prática Jurídica da UNIVAG

para que tome conhecimento da nomeação, bem como para que, no prazo de

15 (quinze) dias, promova a defesa do requerido citado por edital.

Apresentadas as contestações, à impugnação em 15 (quinze) dias (CPC,

artigo 350). Após, conclusos para novas deliberações. Cumpra­se. Várzea

Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys R. Freire do Amaral Juiz

de direito

Distribuição de Processos Digitalizados

Distribuição de Processos Digitalizados Classe: CNJ­759 PROCESSO

DIGITALIZADO DEVOLVIDO

Processo Número: 0001108­90.2014.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: JUÍZO DA 2 VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA

PÚBLICA DE VARZEA GRANDE (ACUSADO)

FELIX BARRETO DA SILVA (ACUSADO)

Advogado (s) Polo Ativo: DANIELLE CRISTINA MARTINS GONCALVES

NONATO OAB ­ RJ160365­O (ADVOGADO (A))

TAIS GONCALVES MELADO OAB ­ MT8524­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: FELIX BARRETO DA SILVA (ACUSADO)

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE (ACUSADO)

Advogado (s) Polo Passivo: DANIELLE CRISTINA MARTINS GONCALVES

NONATO OAB ­ RJ160365­O (ADVOGADO (A))

TAIS GONCALVES MELADO OAB ­ MT8524­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO

GROSSO (ASSISTENTE)

Certifico que o processo n. 0001108­90.2014.8.11.0002 ­ Classe:

PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000), em trâmite na 2ª VARA

ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE, até então tramitando

em meio físico, híbrido ou eletrônico no sistema Apolo, foi digitalizado e

migrado ao Sistema PJe, por força das disposições contidas na Portaria

Conjunta PRES­CGJ n. 371, de 8 de junho de 2020, razão pela qual todas as

movimentações processuais ocorrerão neste sistema. Certifico, outrossim,

que as partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo

eletrônico com o físico, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da

publicação desta certidão, nos termos dos arts. 15 e 20 da aludida Portaria

Conjunta.

3ª Vara Especializada da Fazenda Pública

Intimação

Intimação Classe: CNJ­11 PETIÇÃO CÍVEL

Processo Número: 1001572­29.2016.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo: GUILHERME ALMEIDA DOS SANTOS

(REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: ANDRE GONCALVES MELADO OAB ­ MT8075­O

(ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

(REQUERIDO)

Vistos. GUILHERME ALMEIDA DOS SANTOS, qualificado nos autos em

epígrafe, propôs a presente ação de benefício previdenciário aposentadoria

por idade hibrida (urbana/rural) em face do INSTITUTO NACIONAL DO

SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado, objetivando a concessão do

benefício previdenciário. Alega que exerceu agricultura familiar pelo período

de dezembro de 1970 a dezembro de 1980 (Certidão de casamento ID

1697887 e certidão dos filhos anexas ao ID 1697892/1697906). Aduz que

mudou para a cidade e laborou pelo período de 01/02/1981 à 04/10/2013,

porém não se adaptando à vida urbana, retornou para o labor na zona rural.

Assevera que seu tempo de serviço urbano alcançou 98 (noventa e oito)

contribuições, as quais somadas ao período laborado na zona rural alcançam

218 (duzentos e dezoito) contribuições, tendo preenchido o requisito de idade

em maio/2016, buscou aposentar­se junto ao INSS, mas seu pedido fora

indeferido. A inicial veio instruída com documentos. Em contestação (ID

14578993), o requerido defendeu a improcedência dos pedidos, aduzindo, em

suma, ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo requerente

em regime de economia familiar. Juntou documentos. Réplica ID 14905237.

Saneador ID. 20963873 fixou os pontos controvertidos, acolheu o pedido de

produção de prova testemunhal e designou audiência de instrução e

julgamento. Audiência realizada, oportunidade em que foram inquiridas as

testemunhas do autor pelo sistema audiovisual. É o necessário. Decido.

Como relatado, pretende a parte autora obter provimento judicial assegurando

­lhe o benefício previdenciário por tempo de serviço, em que o autor deseja

computar a atividade rural e urbana em seu tempo de serviço, ao que se opõe

o INSS alegando que o requerente não se incumbiu da comprovação dos

requisitos legais e necessários capazes de lhe auferir a concessão do

benefício. Conforme a CNIS arrolada aos autos, o Autor possui o período de

218 meses de contribuição com vínculo empregatício urbano e rural. Segundo

dispõe o art. 49, I, b, da Lei nº 8.213/91, o benefício previdenciário será

devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a

prescrição quinquenal. No mérito, em conformidade com o que também dispõe

Disponibilizado 5/05/2021 Diário da Justiça Eletrônico ­ MT ­ Ed. nº 10972 o art. 39, I, da mencionada lei, o benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, através de prova material plena, ou por meio de prova testemunhal, bem como a comprovação da idade de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher. Conforme se verifica da dicção do parágrafo 3º, do artigo. 48, da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 11.718/2008, é permitida a contagem do tempo trabalhado em atividade rural juntamente com as contribuições vertidas como segurado urbano. Essa mudança legislativa, infraconstitucional, atende ao que disciplina o parágrafo 9º, do artigo 201, da Constituição Federal, o qual possibilita o cômputo do tempo trabalhado nos diversos regimes, para efeito de aposentadoria, senão vejamos: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei“. O artigo 194, da Constituição Federal/88, em seu inciso II, já propalava a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços em favor das populações urbanas e rurais, o qual ora transcreve­se: “Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I ­ universalidade da cobertura e do atendimento; II ­ uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; Segundo demonstram as provas dos autos, a parte autora demonstrou possuir, à época da propositura da ação, 65 anos de idade, como se infere da prova documental de sua certidão de casamento. Contudo, a parte autora pleiteia o reconhecimento do tempo em que trabalhou na zona rural como trabalhador especial, visando complementar o tempo de serviço para concluir as contribuições necessárias para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. Resta analisar, todavia, se no ano que completou a idade mínima indispensável para a obtenção do benefício, já havia completado em numero de meses idêntico ao da carência do benefício, que deve ser de 180 (cento e oitenta) meses, ou 15 (quinze) anos, segundo prescreve o art. 142, c/c. art. 143 da própria lei. Nesse sentido, temos a recente jurisprudência do TRF 1ª Região que preceitua o seguinte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. TEMPO URBANO. SOMA. ART. 48 § 3º, LEI 8.213/91. IDADE 65 ANOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. MULTA. INCABÍVEL. 1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do s §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou STJ. 2. Nos termos do julgamento do RE 631240, decidido com repercussão geral reconhecida, para as ações ajuizadas até a data dessa decisão, as alegações finais de mérito caracterizou o interesse de agir da parte autora em face do INSS, uma vez que houve resistência ao pedido, sendo, para esses casos, prescindível a provocação administrativa. 3. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo ­se o prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 4. Início de prova material: certidão de casamento celebrado em 1961 (fl. 18), constando a qualificação de rurícola do requerente. 5. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora (fls. 75/76). 6. O CNIS do demandante demonstrando que ele trabalhou em atividade tipicamente urbana entre os anos de 1987 e 1998 e posteriores ao ano de 2005 não prejudica o seu direito a aposentadoria. Requisito etário para trabalhador rural: 28.12.1998 (60 anos) e para soma de tempo urbano: 28.12.2003 (65 anos). 7. O caso é de aposentadoria híbrida (art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 11.718/08). Soma do tempo de trabalho urbano e de rural, excluída a redução da idade. Último vínculo previdenciário decorrente de trabalho rural ou urbano. Precedentes do STJ e da TNU. 8. DIB: data da citação. 9. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 10. O reconhecimento e a concessão da aposentadoria rural inviabilizam a percepção do benefício assistencial percebido pela parte autora (fl. 40). Assim, as parcelas recebidas a esse título, no mesmo período, deverão ser compensadas quando da execução do julgado, conforme já consignado pela sentença recorrida. 11. A antecipação de tutela deve ser mantida, porque presentes os requisitos e os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 12. A jurisprudência majoritária desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial. Hipótese não configurada. 13. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos dos itens 9 e 12. (TRF 1ª, AC 0022017­ 25.2014.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e­DJF1 p.4318 de 24/04/2015). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA OU MISTA. FUNGIBILIDADE. TEMPO URBANO E RURAL. ART. 48 § 3º, LEI 8.213/91.

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