III - EMENTA
P REVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE P RESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N. 8.742/93. DECRETO N. 6.214/07. AUSENTE REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO P ROVIDO.
IV – ACÓRDÃO
