Trata-se de Habeas Data impetrado pelo SIND.
TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO com o objetivo de obrigar o MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO a fornecer as RAISs apresentadas pela empresa qualificada na exordial e referentes aos anos também lá indicados.
Foi despachada a petição inicial, e assinado prazo ao Gerente Regional do Trabalho e Emprego para fornecer os documentos ou apresentar as informações que entendesse pertinentes.
