2 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 08.08.2019 - ID. e4cd49c; recurso apresentado em 21.05.2019 - ID. 51b4220). Regular a representação processual (ID. 18570c2).
Preparo dispensado, tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao reclamante, por meio do acórdão prolatado nos presentes autos (ID. f29380c).
