PORTARIA Nº 406/2021 - PGJ/RN
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do artigo 3º, da Lei Complementar Estadual nº 212, de 7 de dezembro de 2001, e do artigo 22, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 141, de 09 de fevereiro de 1996, e tendo em vista o que consta no Procedimento de Gestão Administrativa nº 20.23.0470.0000052/2021-81 (e-MP), de 26/04/2021,
RESOLVE:
