Considerando a publicação do Ato nº 98/2021, de 01/02/2021, publicado no DJE de 02/02/2021;
Considerando solicitação contida no SEI epigrafado;
RESOLVE:
Considerando a publicação do Ato nº 98/2021, de 01/02/2021, publicado no DJE de 02/02/2021;
Considerando solicitação contida no SEI epigrafado;
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