Página 117 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Maio de 2021

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DECISÃO

Emitida em 05/05/2021

Diretoria Criminal

Relação No. 2021.01736 de Publicação (Analítica)

ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO

Advogado Ordem Processo

KAROLLLYNA ANDRADE ALVES OAB - PE: 45.165 001 0024018-10.2018.8.17.0001(0556435-2)

O Diretor informa a quem interessar possa que se encontram nesta diretoria os seguintes feitos:

001. 0024018-10.2018.8.17.0001 Apelação

(0556435-2)

Comarca : Recife

Vara : Décima Nona Vara Criminal da Capital

Apelante : ALISSON GUILHERME ALVES PEREIRA

Advog : KAROLLLYNA ANDRADE ALVES OAB - PE: 45.165

Apelante : JONATHAN LIMA DO NASCIMENTO

Apelante : DOUGLAS RODRIGUES LOPES

Def. Público : NATALIA CASTELÃO LUPO - DEF PÚBLICA

Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Procurador : José Correia de Araújo

Órgão Julgador : 1ª Câmara Criminal

Relator : Des. Leopoldo de Arruda Raposo

Despacho : Decisão Terminativa

Última Devolução : 31/03/2021 14:21 Local: Diretoria Criminal

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº

APELANTE: ALISSON GUILHERME ALVES PEREIRA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

RELATOR: DES. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO

PROCURADOR DE JUSTIÇA:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Apelação Criminal interposta por ALISSON GUILHERME ALVES PEREIRA, contra sentença que o condenou à pena de 13 (treze) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de roubo majorado.

O feito se encontrava no gabinete do Des. Antônio de Melo e Lima, e foi redistribuído a minha relatoria em 22/03/2021.

Em petição de fls., a defesa requer que seja decretado liminarmente o cumprimento da pena em regime domiciliar, ou, caso assim não entenda esta relatoria, que seja concedida a progressão de regime prisional do ora apelante para um regime menos gravoso, baseado no art. 32, do CP c/c o art. 112, da Lei de Execucoes Penais.

É o relatório.

Decido.

Os pedidos de deferimento de liminar para a fixação da prisão domiciliar ou para a concessão da progressão de regime prisional do ora apelante devem ser formulados perante o Juízo da Execução Penal, Órgão Competente para verificar as condições pessoais do acusado no momento da execução da reprimenda, sob pena de supressão de instância.

Diante do exposto, não conheço de tais pedidos.