Página 458 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Certifique-se a CPE quanto ao cumprimento do despacho ID 53018257, após, sem outros requerimentos, ciência ao Estado e arquivem-se.

Intimem-se.

Porto Velho, 05/05/2021.

Juiz Johnny Gustavo Clemes, assinado digitalmente.

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material

Processo 7036880-21.2016.8.22.0001

REQUERENTE: ANTONIO SEVERINO GROSS

ADVOGADO DO REQUERENTE: VALDECIR BATISTA, OAB nº RO4271

REQUERIDO: ESTADO DE RONDÔNIA

ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

DESPACHO

Intime-se a fazenda pública pelo sistema para eventual impugnação no prazo de 30 dias, sob pena de ser acolhido o cálculo da parte requerente.

Se o prazo decorrer sem manifestação ou havendo anuência e estiverem presentes os documentos necessários, expeça-se RPV/ precatório e arquive-se.

O (a) advogado (a) da parte requerente deverá no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento, caso a documentação não esteja nos autos, apresentar a documentação para expedição de RPV/ PRECATÓRIO: 1) Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (caso o advogado opte por receber em seu nome); 2) Procuração : 3) Contrato de honorários advocatícios; 4) Cópia da sentença; 5) Cópia do acórdão (se houver); 6) Cópia da certidão de trânsito em julgado; 7) Cópia da petição de cumprimento de sentença; 8) Cópia da petição em que há concordância com os valores ou impugnação aos cálculos; 9) Cópia do despacho em se determina a expedição do precatório ou RPV; 10) Dados bancários da parte autora e advogado; 11) planilha de cálculos homologado; 12) Termo de Renúncia (caso opte pelo recebimento de RPV).

Caso a documentação acima referenciados já esteja nos autos o advogado deverá mencionar o ID e o respectivo documento.

Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e ausente (s) a (s) documentações relacionadas acima, deverá o cartório arquivar os autos, certificando o documento faltante. Nesta hipótese, o advogado poderá, sem prejuízo, anexar o documento faltante, para dar continuidade a expedição da RPV/PRECATÓRIO.

O (a) advogado (a) da parte credora fica informado que tratandose de pagamento por RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente do pagamento de custas e seguirá para análise judicial.

Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda.

Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda.

Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito.

Havendo impugnação o processo deverá ser movimentado como “JEC – Concluso para Julgamento – Embargos”.

Cópia do presente serve de mandado/carta/ofício.

05/05/2021

Porto Velho

Johnny Gustavo Clemes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

PODER JUDICIÁRIO

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

7004780-71.2020.8.22.0001

AUTOR: SIDNEY CID MELO

ADVOGADO DO AUTOR: SINTIA MARIA FONTENELE, OAB nº RO3356

RÉUS: M. D. P. V., IPAM, INSTIT DE PREVID DOS SERVID PUBLICOS DO MUN DE JARU

ADVOGADOS DOS RÉUS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, IPAM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES, INSTIT DE PREVID DOS SERVID PUBLICOS DO MUN DE JARU

SENTENÇA

Vistos etc,

Trata-se de julgamento de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo IPAM sob o fundamento de que a sentença de mérito estaria eivada de contradição quando o condenou à emissão de CTC, considerando que a Portaria Ministerial nº. 154/2008, art. 12 - atualizada até 04.09.2018 – e que disciplina os procedimentos sobre a emissão de CTC, é taxativa ao citar que a CTC só poderá ser emitida para EX-SERVIDOR o que não seria o caso da parte autora, pois ela além de estar na ativa é servidora pública do município de JARU.

Com isso, a parte requerente pertenceria ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do MUNICÍPIO DE JARU e, portanto, vinculada com a JARU-PREVI embora cedida ao MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

Além disso, a Lei Federal n. 8.213, de 24/07/1991, art. 96, VI – incluído pela Lei Federal n. 13.846/2019 -, disporia que a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor, o que não seria o caso da parte autora, considerando os fundamentos acima.

É o breve relatório.

Fundamentos.

Pois bem.

A meu ver a hipótese aventada pelo IPAM não se trata de contradição, considerando que os fundamentos estão em sintonia com o dispositivo da sentença, isto é, de parcial procedência do pedido inicial.

Cinge-se, em verdade, de omissão sobre ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar (CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II), mormente em relação a argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (CPC/2015, art. art. 489, § 1º, IV). Isto porque, não há na sentença embargada nenhuma menção a Portaria Ministerial nº. 154/2008, art. 12 e Lei Federal n. 8.213, de 24/07/1991, art. 96, VI – incluído pela Lei Federal n. 13.846/2019 que foram deduzidas nas contestações.

Neste sentido, entendo que o item a.1 do dispositivo da sentença guerreada deve ser modificado, pois não há como o IPAM ser condenado a fornecer a CTC em relação ao período em que recebeu repasses indevidos do MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, à luz da Portaria Ministerial nº. 154/2008, art. 12 e Lei Federal n. 8.213, de 24/07/1991, art. 96, VI – incluído pela Lei Federal n. 13.846/2019, já que a parte autora-embargada não é servidora do MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

Dispositivo

FRENTE AO EXPOSTO e ao mais que dos autos constam CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, JULGOOS PARCIALMENTE PROCEDENTES / DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, porém sem efeitos infringentes, para manter a parcial procedência do pedido inicial, no entanto, com a exclusão do item a.1 do dispositivo da sentença.