Página 130 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

nos termos e limites definidos em lei federal” (Incluído pela Lei nº 13.954/2019)

. [3][3] Lei nº 9.717/1998: “Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei

pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos,