Página 130 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

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nos termos e limites definidos em lei federal” (Incluído pela Lei nº 13.954/2019)

. [3][3] Lei nº 9.717/1998: “Art. 7º O descumprimento do disposto nesta Lei

pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos,

implicará, a partir de 1º de julho de 1999: I - suspensão das transferências

voluntárias de recursos pela União; II - impedimento para celebrar acordos,

contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos,

financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da

Administração direta e indireta da União; III - suspensão de empréstimos e

financiamentos por instituições financeiras federais”. [4][4] Constituição: “Art.

102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da

Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) f) as

causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal,

ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração

indireta; (...)”. [5][5] “A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal

Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, f),

atribuindo-lhe em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias

que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por

antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função

jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar

pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso

das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação

brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, f, da Constituição

estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar

os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso

ordenamento jurídico, o pacto da Federação. (...) (ACO 2.179 TA-AgR, Rel.

Min. Celso de Mello, j. em 19.08.2015). [6][6] Constituição: “Art. 42 (...) § 1º

Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios,

além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40,

§ 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre

as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais

conferidas pelos respectivos governadores. (...) Art. 142 § 3º Os membros

das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das

que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá

sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e

outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os

deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos

militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive

aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra (...)

”. [7][7] Constituição: “Art. 149 (...) § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal

e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de

regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos

aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de

acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de

aposentadoria e de pensões” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº

103/2009). [8][8] Constituição: “Art. 149 (...) § 1º Os Estados, o Distrito

Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus

servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e

assistência social” (Parágrafo Renumerado pela Emenda Constitucional nº 33,

de 2001). Constituição: “Art. 149 (...) § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o

custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40,

cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de

cargos efetivos da União” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº

41/2003). (STF - MC ACO: 3350 DF - DISTRITO FEDERAL 008616903.2020.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento:

19/02/2020, Data de Publicação: DJe-038 21/02/2020) (ACO) n.º 3396: “...

Trata-se de Ação Cível Originária, com pedido de liminar, proposta pelo

Estado de Mato Grosso em face da União, com fundamento no art. 102, I, f,

da Constituição Federal, com o objetivo de determinar à União que se

abstenha de fazer incidir qualquer sanção, ou mesmo dê início a procedimento

para tanto, ao Estado-Autor em razão da manutenção da alíquota de

contribuição previdenciária aplicada aos militares estaduais, prevista na Lei

Complementar Estadual 654/2020 ou em legislação estadual superveniente

que venha a tratar do tema, em detrimento daquela atualmente aplicável aos

militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. O autor narra que “

editou a Lei Complementar nº 654 de 19 de fevereiro de 2020, visando alterar

disposições sobre o RPPS, respectivamente, dos servidores civis e militares

estaduais”. Expõe que a Lei Federal 13.954/2019 “limitou a alíquota da

contribuição previdenciária devida pelos militares dos estados ao patamar

aplicável às Forças Armadas, fixado em 9,5% sobre o montante da

remuneração. Reduziu-se drasticamente, assim, o percentual da alíquota

então vigente no âmbito do Estado de Mato Grosso, o qual está sendo

compelido, por força das já referidas Instruções Normativas editadas pela

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ao cálculo e ao recolhimento

das contribuições nos termos impostos pela parte ré”. Aduz que “a referida

Lei nº 13.954/2019, ao estabelecer a alíquota de contribuição devida pelos

militares estaduais ativos, inativos e seus pensionistas, extrapolou a

competência conferida no inciso XXI do artigo 22 da Constituição Federal à

União para legislar sobre normas gerais de “inatividades e pensões“, bem

corno a prevista no inciso XII do artigo 24 da Constituição”. Sustenta que

houve violação ao pacto federativo, “uma vez que a aludida Lei nº

13.954/2019, ao introduzir o art. 24-C ao Decreto-Lei 667/69, subtraiu dos

entes federativos estaduais a possibilidade de dispor sobre o custeio das

inativações e pensões dos policiais militares e do corpo de bombeiros militares

estaduais”. Defende que é o responsável pela instituição do sistema de

Disponibilizado 6/05/2021 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 10973 inativação e pensão dos militares estaduais, nos termos dos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X, da Constituição. Assevera que “a Lei Federal nº 13.954/2019, ao introduzir o artigo 24C ao Decreto-lei 667/69, extrapolou os limites de fixação da norma geral ao determinar que a alíquota de contribuição dos militares estaduais será igual à aplicável às Forças Armadas, haja vista incumbir aos Estados, mediante estudos atuariais, dispor sobre o percentual de contribuição incidente sobre a remuneração, proventos e pensões dos militares e bombeiros militares estaduais necessário ao custeio dos benefícios previdenciários de inativação e pensão, em atenção às particularidades da sua realidade fiscal e orçamentária”. Sustenta que, caso não aplique aos militares estaduais a alíquota de contribuição previdenciária estipulada para as Forças Armadas, estará sujeito às penalidades previstas no art. da Lei 9.717/1998, entre as quais a suspensão de transferências voluntárias e o impedimento para celebrar contratos e receber empréstimos, financiamentos e avais de órgãos ou entidades da União. Aduz que “a aplicação da legislação estadual específica sobre a alíquota de contribuição previdenciária cerceará o autor da obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária, instituído pelo Decreto Federal nº 3.788/01“.

Ressalta, por fim, que “a probabilidade do direito está presente em virtude do quanto se expôs nos itens anteriores”, e que “o perigo de dano é evidente, na medida em que, conforme se infere da redação dos citados artigos 14, § 3º, e 22 da Instrução Normativa SEPT/ME nº 05/2020, a legislação estadual que trata do tema já estaria integralmente suspensa, havendo, no entendimento da União, a obrigatoriedade de que o autor, desde janeiro do corrente ano, aplique no âmbito interno as alíquotas previdenciárias por ela impostas, sob pena de incidência das penalidades constantes do artigo da Lei n.º 9.717/98 ”. Com base em tais argumentos, requer “a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, inaudita altera parte, para, reconhecida incidental e cautelarmente a inconstitucionalidade do artigo 24-C, §§ 1º e 2º, do DecretoLei nº 667/1969, na redação dada pela Lei Federal nº 11954/2019, e das Instruções Normativas nº. 05 e 06/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, determinar à União que se abstenha imediatamente de fazer incidir qualquer sanção, ou mesmo dê início a procedimento para tanto, ao Estado de Mato Grosso em razão da manutenção da aplicação da alíquota prevista na Lei Complementar Estadual nº 654/2020 ou em legislação estadual superveniente que venha a tratar do tema”. É o relatório. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência, seja de natureza cautelar, seja de natureza satisfativa, exige, na dicção do art. 300 do Código de Processo Civil, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (o chamado periculum in mora). Examinado o processo de forma compatível com o estágio procedimental atual, verifico que se fazem presentes os requisitos autorizadores do deferimento do pedido de liminar. O entendimento jurisprudencial reiterado deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de reconhecer que cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, X, entre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais. Registre-se, ainda, que o Plenário desta CORTE, no julgamento da ADI 4.912 (Rel. Min. EDSON FACHIN), assentou que “a atribuição da competência legislativa federal para edição de normas gerais das polícias militares e corpos de bombeiros militares, necessárias para regular a competência, estrutura, organização, efetivos, instrução, armamento, justiça e disciplina que lhes importem um controle geral, de âmbito nacional, não exclui a competência legislativa dos Estados para tratar das especificidades atinentes aos temas previstos pela própria Constituição como objeto de disciplina em lei específica de cada ente estatal em relação aos militares que lhes preste serviço”. Por oportuno, trago à colação a ementa do referido julgado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 8º, 9º E 10 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 125/2012, DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DAS ENTIDADES DE CLASSE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 42, §§ 1º E , E 142, § 3º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA O ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS. ARTIGO 22, XXI E XXIII. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece os seguintes requisitos a serem atendidos pelas entidades de classe no ajuizamento de ação de controle concentrado: a) abrangência nacional; b) delimitação subjetiva da associação; c) pertinência temática; e d) compatibilidade entre a abrangência da representação da associação e o ato questionado. Requisitos atendidos pelas associações postulantes. Legitimidade ativa reconhecida. 2. A Lei Complementar Estadual 125/2012, do Estado de Minas Gerais, por tratar exclusivamente sobre o regime jurídico dos militares daquele Estado e sobre regras de previdência do regime próprio dos militares e praças, tem a especificidade exigida pela Constituição Federal, atendendo ao comando dos arts. 42, §§ 1º e e 142, § 3º, X, da Constituição Federal. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência dominante no sentido de reconhecer que cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais. A atribuição da competência legislativa federal para edição de normas gerais das polícias militares e corpos de bombeiros militares, necessárias para regular a competência, estrutura, organização, efetivos, instrução, armamento, justiça e disciplina que lhes importem um controle geral, de âmbito nacional, não exclui a competência legislativa dos Estados para

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