Página 2279 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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impressão e a entrega do oficio à Entidade Devedora, por meio físico. Aguarde-se no prazo até a extinção dos autos principais, quando deverá ser dado cumprimento ao Comunicado CG 1299/17. Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

Processo 0026185-18.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edivaldo Alves Dutra -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Ciência da implantação do beneficio (fls. 274/277). Aguarde-se pelo prazo pra interposição de eventual recurso de apelação. No caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos à Instância Superior, observando-se o Comunicado da CG nº 1181/2017, que diz respeito a indicação na certidão de de remessa dos autos, a inclusão da (s) mídia (s) no envio, ou ainda sua eventual inexistência. Int. - ADV: VANESSA GRAÇAS DE SOUSA GARCIA (OAB 228939/SP)

Processo 0030660-17.2020.8.26.0053 (processo principal 1010347-52.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Maria Neuza dos Santos Nascimento - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Ciência à parte autora sobre documentos juntados (fls. 28/30). Mais uma vez, diga o INSS em 10 dias sobre a petição de fls. 15/16. Int. - ADV: DENIS COSTA DE PAULA REZECK (OAB 385689/SP)

Processo 0037184-64.2019.8.26.0053 (processo principal 1011891-12.2018.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Genevaldo dos Santos Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Implantou-se o beneficio (fls. 21 dos autos principais). Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA a execução com fundamento no artigo 924, II, do NCPC. Ausente interesse recursal, dar-se-á o trânsito em julgado para a autarquia na data da ciência. Após o trânsito em julgado para a parte autora, comunique-se ao DEPRE a satisfação da obrigação por meio de ato ordinatório. Na fila ag. Decurso de Prazo, acionar o botão atividade “Extinção - RPV”. Haverá a emissão automática do ato ordinatório código 503870 - categoria 47. Em seguida, expedir oficio categoria 545, código 502940 , nos termos do Comunicado CG nº 1299/2017. Caso haja incidente de cumprimento de sentença, proceda-se a respectiva baixa. PRI. Após, arquivem-se. - ADV: ARIANA FABIOLA DE GODOI (OAB 198686/SP)

Processo 0402498-84.1996.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Jose Barbosa dos Santos - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Expediu-se RPV referente a diferença de precatório, com o qual o INSS não concorda alegando que se trata de precatório complementar (fls. 47) Ocorre que só existe a diferença porque o pagamento do precatório foi menor do que era realmente devido, por conduta da autarquia. Desse modo, não fosse o fato, a parte exequente já teria recebido tais valores quando a executada liquidou o precatório anterior, não sendo aceitável que aguarde novamente pelo longo prazo e burocrático procedimento do precatório. Anoto, que por esta razão, a segunda requisição por RPV, não configura o fracionamento do valor da execução, cuja vedação está prevista no artigo 100, §§ 3º e 8º da CPF. Conforme já decidiu o TJSP, “não pode o credor ser penalizado pelo comportamento acima descrito, tendo que novamente enfrentar todo o trâmite burocrático para perseguir valores a que já tinha direito por quantia certa e exigível. Nesse contexto, não há o que se falar em fracionamento do requisitório, mas sim no pagamento do valor residual devido. Daí porque inaplicável o disposto no § 2º do art. 128, da Lei nº 8.213/91, sendo permitido o pagamento do valor residual mediante RPV.” (AI 2206312-81.2017.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Público do TJSP, relator Desembargador AFONSO CELSO DA SILVA, j.13/03/2018) No mesmo sentido, confira-se AI nº 0544555-02.2010.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Público do TJSP, relator Desembargador ADEL FERRAZ, j, 31/05/2011 e AI nº 2061400-88.2017.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Público do TJSP, relator Desembargador NELSON BIAZZI, j. 16/05/2017.: Assim, possível o prosseguimento do presente incidente como requisição por RPV, razão pela qual indefiro o pedido de cancelamento, pretendido pela autarquia. Aguarde-se pagamento. Int. - ADV: HELOISA ALBUQUERQUE DE BARROS BRAGA (OAB 26795/SP)

Processo 1006309-60.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Elzenir Silva Souza - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Diante do decidido no v. Acórdão, arquivem-se. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS ZACHARIAS (OAB 79645/SP)

Processo 1013993-46.2014.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente - MARIA AURILIA COUTINHO SANCHES ALVES - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos Cumpra a autarquia o venerando acórdão, com implantação do beneficio e apresentação do cálculo, se o caso. A teor do que dispõe o inciso I, parágrafo 3º do artigo 85 do CPC combinado com a Súmula nº 111 do STJ, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, no caso desta ter sido procedente. Na hipótese de improcedência da ação reformada em segunda instância, os honorários serão devidos até o acórdão. Não havendo parcelas atrasadas até a data fixada, tragam conclusos para fixação. O artigo 361-A das NSCGJ estabelece a execução invertida na qual compete à autarquia apresentar os cálculos de liquidação. Nos termos do que restou decidido, conforme o caso, deverá a executada apresentar em trinta dias os cálculos de liquidação bem como informar sobre eventual crédito a seu favor, nos termos do artigo 100 §§. e 10 da C.F. Int. -ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

Processo 1016393-67.2013.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente - Gerson Barbosa da Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Ciência da implantação do beneficio (fls. 213/214). Arquivem-se. Int. - ADV: JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP)

Processo 1017039-33.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daniel Wiliam Nogueira - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Expediu-se oficio à empresa (fls. 252), cujo comprovante de entrega encontra-se juntado (fls. 256/257), sem resposta até o momento. Diante disso, reitere-se oficio por AR ao empregador na pessoa de seu representante legal ou quem o receber, consignando que deverá responder em cinco dias, sob pena de incidir em crime de desobediência, nos termos do disposto no artigo 330 do Código Penal, devendo o patrono da parte autora encaminhar o oficio pelos Correios, caso queira, ou aguardar o retorno das atividades presenciais cartorárias para o devido andamento. Int. - ADV: REGIANI CRISTINA DE ABREU (OAB 189884/SP)

Processo 1036514-14.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Heleno Batista da Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Ciência da implantação do beneficio (fls. 165/166). Aguarde-se a apresentação de cálculo pela autarquia em 30 dias. Int. - ADV: ROBSON CAMPOS SILVA (OAB 314710/SP)

Processo 1040430-17.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Isabele Vieira Alves -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Ciência da implantação do beneficio (fls. 140/146). Aguardese pelo prazo da apelação. Em havendo interposição do recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos à Instância Superior, observando-se o Comunicado da CG nº 1181/2017, que diz respeito a indicação na certidão de de remessa dos autos, a inclusão da (s) mídia (s) no envio, ou ainda sua eventual inexistência. Int. -ADV: KELLY SONALLY MELO DE ANDRADE (OAB 316813/SP)

Processo 1044298-76.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcio Almeida Cruz -INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Ciência da implantação do beneficio (fls. 182/183). Aguarde-se a apresentação de cálculo pela autarquia em 30 dias. Aguarde-se pagamento. Int. - ADV: MARIO SERGIO MURANO DA SILVA (OAB 67984/SP)