contágio pelo novo coranavírus, institui-se o Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau, de 25 de março a 30 de abril de 2020, prorrogável, se necessário, por ato da Presidência do Tribunal de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional que levou a sua edição. Já o artigo 5º determinou No período estabelecido no artigo 1º deste Provimento, permanecerão suspensos os prazos processuais e as audiências (grifo nosso). Sucede, que a Resolução 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça em seu artigo 1º, prorrogou para o dia 15 de maio de 2020 o prazo da Resolução nº 313/2020 e estabeleceu no artigo 3º que “os processos processos judiciais e administrativos em todos os graus de jurisdição, exceto aqueles em trâmite no Supremo Tribunal Federal e no âmbito da Justiça Eleitoral, que tramitem em meio eletrônico, terão os prazos processuais retomados, sem qualquer tipo de escalonamento, a partir do dia 4 de maio de 2020, sendo vedada a designação de atos presenciais” (grifo nosso). Da mesma forma, o Provimento CSM 2563/2020 prorrogou para o dia 26 de julho de 2020 a vigência do Sistema Remoto de Trabalho em 1º e 2º Graus. Contudo, o Provimento CSM 2564/2020 disciplinou o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário do Estado de São Paulo e institui o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, a partir de 27/07/2020 a 31/03/2021 (Provimento CSM 2596/2021). Entretanto, de acordo com o artigo 17 deste provimento, “Permanecem suspensos os atendimentos presenciais nos CEJUSCs, admitido exclusivamente o trabalho remoto, inclusive a realização de audiências por videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams”. Por fim, o Provimento CSM 2600/2021 determinou o retorno do Sistema Remoto de Trabalho no período de 08/03/2021 a 09/05/2021 (Provimentos CSM 2602/2021, 2605/2021, 2612/2021 e 2613/2021), prorrogável, se necessário e a suspensão do atendimento presencial ao público. Sendo assim, aguarde-se até que sejam cessadas as medidas de contenção da pandemia do Covid-19, com o retorno do atendimento presencial ao público. Após, cobre-se o setor de psicologia. Int. - ADV: GLAUCIA BRACK CASTRO (OAB 306799/SP)
Processo 100XXXX-91.2019.8.26.0223 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Abel dos Reis Moreira - Marina Gaborim Moreira - Vistos. Fl. 159. Retifique o inventariante as primeiras declaração e plano de partilha, conforme requerido pelo partidor judicial. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MALAGODI (OAB 64163/SP)
Processo 100XXXX-60.2021.8.26.0223 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.L.V. - D.V.P. - Vistos. Fl. 20. Anote-se. No mais, cumpra-se a decisão de fl. 15. Int. - ADV: JEFFERSON TEIXEIRA COSTA (OAB 452452/SP), PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES (OAB 400544/SP)
