Página 2836 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

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Inexistindo-o, resta dispensada a audiência, remetendo-se os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Piracicaba, 04 de maio de 2021. - ADV: FABIANO BACELAR PEIXOTO (OAB 110014/RJ), FABIANO BACELAR PEIXOTO (OAB 110014/RJ), LUIS CATENDE CHINGUI (OAB 411452/SP)

Processo 1001757-85.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Guizo & Lemos Produtos Alimentícios Ltda Me - Nacional Usinagem de Peças Ltda-me - Vista dos autos à parte autora para: manifestar-se sobre a (s) contestação (ões) tempestiva (s), no prazo de 15 (quinze) dias; e Vista dos autos às partes para: no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, informando se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. - ADV: LUCAS GERMANO DOS ANJOS (OAB 323810/SP), FERNANDO APARECIDO PROIETTI (OAB 363504/SP)

Processo 1003989-70.2021.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Raul Matheus Marquez - Ciência ao (s) interessados (s) do Ofício de fls. retro. A visualização e emissão/impressão do documento expedido deverá ser feito mediante acesso ao site do TJSP, informando, se o caso, no processo a comprovação da distribuição em 10 dias. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Processo 1004926-27.2014.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Neusa Aparecida Marques - MAPFRE VIDA S/A - 1. Repilo a preliminar de falta de interesse de agir, pois ao contestar o pedido inicial, a requerida resistiu à pretensão do autor, de modo que seria inócua a tentativa extrajudicial de solução do problema. 2. As partes são legítimas e bem representadas, fazendo-se presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Não havendo falhas a suprir nem nulidades a escoimar, dou o processo por saneado e consequentemente determino a dilação probatória. 3. Controverte-se sobre a causa da morte do segurado, bem como se a autora faz jus ao recebimento da indenização do seguro de vida do falecido. 4. Porque pertinente, determino a realização de perícia médica indireta, que consistirá na análise dos prontuários médicos do falecido para elucidação do ponto controvertido, que deve ser considerado como quesito do Juízo. 5. Para tanto, nomeio perito judicial a Dra. Leandra Regina Matimoto, consultando-a sobre a nomeação e o arbitramento de honorários que serão adiantados pela requerida, que pediu a produção da prova. 6. Concedo o prazo de 15 dias para as partes apresentarem quesitos, assim como os prontuários médicos relacionados ao tratamento do falecido. Intimem-se. - ADV: PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO (OAB 130053/ SP), SILVANA VIEIRA PINTO (OAB 241083/SP), FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP), PRISCILA CASSOLI LEITE (OAB 308622/SP), JOSE ANTONIO CHIARELLI (OAB 62502/SP), GUSTAVO MARANEZI SIPAN (OAB 408639/SP)

Processo 1004989-08.2021.8.26.0451 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Quatro F Participações e Empreendimentos Ltda. - Glaucio Domingos de Souza - - Giovana Egídio da Silva Fogaça - Ficam intimadas as partes da data designada para perícia bem como dos requerimentos do perito na petição de fls.175/178. - ADV: CLAUDIA ARNOSTI JORDÃO (OAB 159843/SP), THALES ANTIQUEIRA DINI (OAB 324998/SP), RODMAR JOSMEI JORDAO (OAB 141840/SP)

Processo 1005493-19.2018.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Jenifer de Andrade Marcelino - Edirlei Fernandes (Leiloeiro Oficial - Inscrição Jucesp N. 718) - Vistos. Fl. 155: defiro o prazo de 30 dias. Decorrido sem manifestação, INTIME-SE a exequente por carta, para andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), REGIANE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356823/SP)

Processo 1005577-49.2020.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - João Carlos Chagas - Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. JOÃO CARLOS CHAGAS ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Antecipação de Tutela contra UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando, em suma, que o autor e sua dependente estão vinculados ao plano de saúde; ele como titular e empregado ativo de 01/06/2013 a 01/12/2018 (66 meses), quando foi dispensado sem justa causa, sendo sua opção a de permanecer vinculado ao plano de saúde na qualidade de empregado inativo. Foi conferido ao requerente e sua esposa o direito de permanecer nesta situação por 20 meses, porém o autor requer que se permaneça vinculado ao plano de saúde pelo prazo de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses. Alega ainda, que ao aceitar fornecer o plano de saúde para pessoa aposentada, a ré concordou com a aplicação prevista na Lei nº 9656/98, conferido no art. 31, parágrafo 1º. Salientando que o fato seu vínculo empregatício ter sido encerrado por demissão sem justa causa e não por aposentadoria, não afasta o direito do autor à manutenção do plano nos moldes previsto no dispositivo mencionado. Requereu que a presente ação seja julgada totalmente procedente. Juntou documentos e procuração (fls. 13/35) Citada, a requerida ofertou contestação de fls.40/45, aduzindo que não se aplica o regramento do artigo 31, da Lei 9656/98, pois o autor não se aposentou enquanto empregado ativo de sua última ex-empregadora, o requerente foi contratado já aposentado, trabalhando 66 meses na empresa, fazendo jus ao período que lhe fora concedido, 20 meses. Requer que seja julgada a presente demanda inteiramente improcedente. Juntou documentos e procuração (fls.46/121) Réplica às fls. 124/130 É o relatório. Decido. Há, nos autos, prova de que o autor foi beneficiário do plano de saúde mantido pelo réu, mediante pagamento de parte da mensalidade pela empregado, no período de novembro de 2017 a novembro de 2018 (fls. 166/179). A despeito disso, o e-mail de fls. 92 dá conta de que o autor foi beneficiário do plano de 01 de setembro de 2013 a 30 de novembro de 2018, ou seja, período maior que o informado pela empregadora. Assim, tomo como base os dados informados pela requerida às fls. 92. Quanto à legislação aplicável, anoto que, no caso presente, de rigor a observância ao que dispõe o artigo30, da L. 9.656/98, pois o autor, em 22 de outubro de 2018, foi desligado da empresa em que trabalhava sem justa causa. E, nessas circunstâncias, “(...) no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. § 1oO período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere ocaputserá de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1o, ou sucessores, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses”. Face a esse quadro, considerando o número de meses por que o autor trabalho na empresa TEL, o período de manutenção do requerente no produto de que era beneficiário deve ser dar pelo período máximo, ou seja, 24 meses. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para manter o autor e sua dependente como beneficiários do plano-réu (mesmo produto) pelo prazo de 24 meses, a contar da data do desligamento da empregadora. Assim, a tutela de urgência concedida outrora fica limitada aos parâmetros aqui definidos. Sucumbentes ambas as partes, cada qual arcará com as custas processuais a que deu causa, bem como honorários advocatícios de seu patrono;observando-se, se o caso, o artigo 98, § 1º, inciso I e § 3º, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: MILENE SPAGNOL SECHINATO (OAB 288829/SP), FRANCELÍ GIDELENE DE BARROS (OAB 193145/SP), GEORGE FARAH (OAB 152644/SP)

Processo 1005937-23.2016.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mileide Daiane Barbati Quintino - - Andre Braz Quintino - Daniel Elias de Araujo Campos - Fls. 171/177: cumpra-se o v. Acórdão. Proceda-se ao desbloqueio ou, caso o desbloqueio reste inviabilizado,determinoa expedição de mandado de levantamento eletrônico, devendo o executado providenciar em cinco (05) dias úteis, o preenchimento do formulário necessário, nos termos do Comunicado Conjunto 915/2019, da Presidência e da Corregedoria geral da Justiça do Tribunal de Justiça deste Estado. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em cinco dias. Int. - ADV: RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/