Página 616 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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foi adequado, de modo que não há que se falar em impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta e, consequentemente, incabível sua conversão em perdas e danos. Cabe pontuar que o ressarcimento pelo descumprimento no período será efetuado a título de danos materiais, já calculados. De outro lado, as astreintes são fixadas como medida coercitiva e tem por objetivo a plena efetividade dos provimentos judiciais, bem como a realização do interesse da parte beneficiada, ausente natureza indenizatória e resguardada a possibilidade de serem aumentadas ou reduzidas. No caso em análise, o arbitramento da multa diária em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e posteriormente alterado para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia se revelou excessivo e desproporcional à obrigação fixada. Sob outra ótica, é inegável que a empresa agravante, deixou de cumprir a obrigação de fazer por 15 meses e em suas manifestações deixou de demonstrar boa vontade em cumpri-la e sequer esclareceu acerca de eventual impossibilidade de cumprimento. Assim, a fim de corrigir a grande distorção entre as astreintes fixadas e a obrigação descumprida, revela-se adequada a redução da multa cominatória para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês de descumprimento, limitado aos 15 meses apurados no laudo pericial. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0086516-23.2020.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Ação: 0349566-51.2011.8.19.0001

Protocolo: 3204/2020.00828387 - AGTE: ESPÓLIO DE BEATRIZ BATTAGLIA DE ARAÚJO MOTTA ADVOGADO: ROSIMEIRE HERDY GIVISIÊZ BATTAGLIA OAB/RJ-080114 AGDO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFUSÃO DOS INSTITUTOS DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E REDUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA.Em cumprimento provisório de sentença, a autora, ora agravante, requereu a intimação da ré, ora agravada, para pagamento da multa cominatória fixada, que à época remontava de cerca de R$ 5.793.813,02 (cinco milhões setecentos e noventa e três mil oitocentos e treze reais e dois centavos), segundo seus cálculos.Decisão agravada que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos e reduziu o valor da multa cominatória ao patamarencontrado a título de dano material, isto é, R$ 37.071,08 (trinta e sete mil, setenta e um reais e oito centavos).A despeito do comprovado descumprimento da obrigação de fazer pelo período de 15 meses, posteriormente, o reajuste foi adequado, de modo que não há que se falar em impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta e, consequentemente, incabível sua conversão em perdas e danos. Cabe pontuar que o ressarcimento pelo descumprimento no período será efetuado a título de danos materiais, já calculados.De outro lado, as astreintes são fixadas como medida coercitiva e tem por objetivo a plena efetividade dos provimentos judiciais, bem como a realização do interesse da parte beneficiada, ausente natureza indenizatória e resguardada a possibilidade de serem aumentadas ou reduzidas.No caso em análise, o arbitramento da multa diária em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e posteriormente alterado para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia se revelou excessivo e desproporcional à obrigação fixada.Sob outra ótica, é inegável que a empresa agravada, deixou de cumprir a obrigação de fazer por 15 meses e em suas manifestações deixou de demonstrar boa vontade em cumpri-la e sequer esclareceu acerca de eventual impossibilidade de cumprimento.Assim, a fim de corrigir a grande distorção entre as astreintes fixadas e a obrigação descumprida, revela-se adequada a redução da multa cominatória para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês de descumprimento, limitado aos 15 meses apurados no laudo pericial.PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078344-92.2020.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Ação: 0199208-40.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00745143 - AGTE: LEONARDO MAURO DE FREITAS AGTE: MARIA NILCE DE SOUSA SILVA FREITAS ADVOGADO: DIEGO BARBOSA ARAÚJO OAB/RJ-150548 ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS COUTINHO ARAUJO OAB/RJ-110887 AGDO: CR2 - CAMPINHO EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA OAB/RJ-134907 ADVOGADO: GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA OAB/RJ-108621 AGDO: CVS ASSESSORIA DE FINANCIAMENTOS LTDA ADVOGADO: BRUNO VIEIRA BASILIO DA MOTTA OAB/RJ-065382 ADVOGADO: VÍVIAN GOULART MOREIRA OAB/RJ-156283 Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A NÃO REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO QUE VERSOU NÃO SÓ SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO, MAS TAMBÉM SOBRE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR PERÍCIA E SOBRE QUESTÃO DE DIREITO. EXCESSO MANIFESTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, INCLUSIVE, DE OFÍCIO.Decisão querejeitou a preliminar de indeferimento da impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a produção de prova pericial.A controvérsia cinge-se em verificar sehavia razões para a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença.Cabe esclarecer que, no que se refere aos lucros cessantes, os próprios recorrentes admitem que era necessária a liquidação.Quanto à condenação referente à cláusula penal, não se pode acolher o argumento dos agravantes, tendo em vista que a impugnação não se baseava exclusivamente no excesso de execução, mas sim, fundamentalmente, em questão de direito, posteriormente alterada por esta Colenda Câmara. Além disso, observa-se que a planilha exequenda atualizou o valor da condenação por danos morais sem considerar o depósito pretérito quase integral, o que gerou enorme distorção no que deveria ser apenas o valor residual. Possibilidade de revisão, inclusive de ofício,quando a memória de crédito aparentemente exceder os limites da condenação, na forma doartigo 524, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004344-87.2021.8.19.0000 Assunto: Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Ação: 0009342-91.2020.8.19.0046 Protocolo: 3204/2021.00042621 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0004443-57.2021.8.19.0000 Assunto: Despejo Por Infração Contratual / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Ação: 0333432-65.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00043678 - AGTE: ESPÓLIO DE CARLOS TEIXEIRA DO AMARAL REP/P/S/INV ROSALINA BENINCA ZANEZE ADVOGADO: PHILIPPE DE CAMPOS TOSTES OAB/RJ-110664 AGDO: JACQUELINE OLIVEIRA CAVALCANTI ADVOGADO: LEONARDO CABRAL DIAS (DF046807) AGDO: ROZANIA OLIVEIRA CAVALCANTI AGDO: FLÁVIO GENUINO CAVALCANTI AGDO: JOÃO GENUINO CAVALCANTI Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO DE CITAÇÃO DOS DEMAIS LOCATÁRIOS, NA PESSOA DE UM DELES. REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CLÁUSULA MANDATO OUTORGADA RECIPROCAMENTE ENTRE OS LOCATÁRIOS, EXPRESSA NO CONTRATO. VALIDADE. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PREVISTA DO ARTIGO 242, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.