Página 1246 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

GABINETE DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM-PA

PROCESSO Nº 0822706-15.2021.8.14.0301

AUTOR: EREMITA NAZARE DA SILVA COSTA

Endereço: Passagem E, 3019, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-260

REQUERIDOS: DESCONHECIDO

Endereço: Estrada da Maracacuera, 38, lote 12 bloco 38, Maracacuera (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66815-140

DECISÃO

Vistos etc.

Examinando os autos, verifica-se que a autora “pleiteia sua reintegração de posse no apartamento, localizado no Residencial Quinta Dos Paricás, Lote: 12, bloco: 39, apto. nº 102, situado na Estrada da Maracacuera, Bairro: Maracacuera, Distrito de Icoaraci” (Id. 25206700 – Pág. 4). Sucede que, nos termos do art. 47, § 2º do CPC, as ações possessórias imobiliárias devem ser propostas no foro da situação da coisa.

Portanto, considerando a existência de varas cíveis instaladas na comarca de Icoaraci e que o Bairro de Maracacuera se encontra dentro dos limites do aludido Distrito (Provimento 06/2012-CJRMB), DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a possessória em apreço, determinando a redistribuição dos autos a uma das varas cíveis do Distrito de Icoaraci, nos termos da Resolução 023/2007-GP e do Provimento 06/2012-CJRMB.

P.R.I.C.

Belém/PA, 06 de maio de 2021.

DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE

Juíza de Direito respondendo pela 11ª Vara Cível da Capital

Número do processo: 0862808-84.2018.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: CELIO DE OLIVEIRA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: ANA LUCIA SOUZA BRAGA OAB: 7255PA/PA Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA

0862808-84.2018.8.14.0301

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)

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