Página 2987 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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Classe: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Autor (a): MARIA ELAINE SANTOS OLIVEIRA Réu: UARLEI JESUS DOS SANTOS

Considerando que ainda se encontra inviabilizado o cumprimento do decreto prisional por conta da pandemia, intime-se a parte exequente, por seu representante processual, para que se manifeste a respeito da prisão civil, se prefere aguardar o cumprimento em momento oportuno, bem como, caso queira, postule outras medidas coercitivas que entender adequadas à situação do executado. Prazo: 10 (dez) dias. Ilhéus - Ba, 29 de abril de 2021. Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS DESPACHO 8000526-60.2021.8.05.0103 Alteração De Regime De Bens Jurisdição: Ilhéus Interessado: J. H. D. L. Advogado: Rebeca Maria Ferreira Ribeiro (OAB:0051024/BA) Interessado: M. L. R. Advogado: Rebeca Maria Ferreira Ribeiro (OAB:0051024/BA)

Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av. Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: ilheus2vfosinterd@tjba.jus.br DESPACHO

Processo nº: 8000526-60.2021.8.05.0103 Classe: ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS (12371) Assunto: [Regime de Bens Entre os Cônjuges] Autor (a): JURANDIR HENDLER DA LUZ e outros

Trata-se de AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS, constituindo-se como pretensão dos requerentes alteração no regime de bens adotado quando do casamento, passando-se do regime de Separação de Bens (sem pacto antenupcial) para o regime de Separação Total de Bens, à luz do quanto dispõe o artigo 1.639 do Código Civil. Relativamente ao pleito tem-se que determina o artigo 1.639 do Código Civil, em seu parágrafo 2º a necessidade de resguardo ao direito de terceiros, razão pela qual determino, no prazo de 30 (trinta) dias: a) juntada de certidões negativas de dívidas dos requerentes; b) certidões negativas de ônus em imóveis (juntando-se cópias das respectivas escrituras); c) indicação de possíveis credores para efeito de citação e publicação dos respectivos editais; d) necessidade de intervenção ministerial à luz do quanto determina o artigo artigo 734 § 1º do NCPC, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e, não ocorrendo a participação do parquet, resultaria o feito eivado de nulidade. De logo designo audiência instrutória para efeito de oitiva das partes e testemunhas porventura arroladas a ser realizada no dia 04 de novembro de 2021, às 14 horas e 30 minutos. Intimem-se os requerentes, sua advogada e o Ministério Público. Ilhéus - Ba, 30 de abril de 2021. Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8000557-17.2020.8.05.0103 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Ilhéus Requerente: Virginia Suely Da Silva Rocha Souza Advogado: Roberto Cezar Da Silva Araujo Filho (OAB:0029095/BA) Advogado: Rossane Gomes Lima Dos Santos (OAB:0021724/BA) Requerido: Estado Da Bahia