Página 1089 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

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o valor pago pela fatura indevida no importe de R$ 2.652,26 (dois mil seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos) com os acréscimos legais a contar da data do desembolso.

Sem custas e honorários advocatícios, posto que incabíveis à espécie, nos termos da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se do teor dessa sentença, bem como, para cumprir a determinação acima em 15 dias pena de multa de 10% como determina o art. 523 § 1º do CPC, sem prejuízo do imediato cumprimento da sentença, se houver requerimento do credor.

Transitada em julgado, se nada for requerido pelo autor, arquivese.

Ariquemes – RO; data e horário registrados no sistema PJE.

Márcia Cristina Rodrigues Masioli Morais

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

{{orgao_julgador.nome}}

{{orgao_julgador.endereco}} 7013205-84.2020.8.22.0002

REQUERENTE: EDMILSON MARTINS DA CRUZ, CPF nº 32667078268, AC ALTO PARAÍSO SN, RESIDENTE E DOMICILIADO NA LC-105, 92, TRAVESSAO 1 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO REQUERENTE: XANGAI GUSTAVO VARGAS, OAB nº PB19205

REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A -CERON , AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, - DE 2726 A 3010 - LADO PAR SETOR 04 - 76873-540 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA

Trata-se de pedido onde se discute incorporação de redes elétricas rurais.

Após o trâmite processual, o juízo julgou o pedido IMPROCEDENTE e no prazo legal, a parte autora interpôs recurso e requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita para o fim de não recolher custas recursais.

Apesar de o (s) recorrente (s) ter (em) pleiteado os benefícios da assistênciajudiciáriagratuita,oselementosdosautosNÃOautorizam a concessão do pedido, afinal o (s) recorrente (s) alegou (aram) ser (em) proprietário (s) de imóvel rural no local onde supostamente teria sido construída a subestação de energia e alegou que arcou com valores para a construção dessa subestação, razão pela qual pleiteou, juridicamente, o ressarcimento dessas despesas. Além disso, contratou (aram) advogado (a) particular. Essas informações permitem concluir que o (s) recorrente (s) possui (em) condições de efetuar o pagamento das custas processuais, afinal, se possui imóvel rural e condições financeiras suficientes para construção e manutenção de uma subestação, certamente possui condições financeiras para arcar com custas processuais. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Dessa forma, para não causar prejuízos à parte autora e permitir o processamento do recurso ora interposto, nos termos do art. 42, § 1º da Lei 9.099/95, determino a intimação do (s) recorrente (s) para que no prazo de 48 horas apresentar o comprovante de pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção de seu recurso.

Ariquemes – RO; data e hora certificada pelo sistema.

Márcia Cristina Rodrigues Masioli Morais

Juíza de Direito

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

PODER JUDICIÁRIO

Ariquemes - Juizado Especial

Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, -, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 - Fone:(69) 35352493

Processo nº 1000673-30.2013.8.22.0002

Polo Ativo: DELEGADO DE POLICIA CIVIL

Polo Passivo: ANDRE ALVES DA SILVA

Certidão

Certifico que estes autos foram digitalizados através de sistema próprio, ficando encerrada a movimentação física através do Sistema PROJUDI.

Ficam as partes, por meio de seus advogados, intimadas da distribuição em forma digitalizada NO SISTEMA PJE, SOB MESMA NUMERAÇÃO, no qual deverão ser apresentadas as petições pertinentes.

O referido é verdade. Dou fé.

Ariquemes, 19 de abril de 2021

Chefe de Secretaria

7015527-77.2020.8.22.0002

REQUERENTE: PAULO FERREIRA DA SILVA, CPF nº 54583390610, LINHA C-95, KM 77 ZONA RURAL - 76862-000 -ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO REQUERENTE: ALESSANDRO DE JESUS

PERASSI PERES, OAB nº RO2383

REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A -CERON , AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 1966, SETOR 02 SETOR 02 - 76873-238 - ARIQUEMES - RONDÔNIA

ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, ENERGISA RONDÔNIA

Sentença

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de pedido de ressarcimento tencionando o reembolso de valores gastos com a construção de uma subestação de energia elétrica, que teria sido incorporada pela requerida.

De acordo com os documentos juntados na inicial a subestação encontra-se localizada na Comarca de Porto Velho, conforme projeto apresentado no ID: 52159281 e documentos de ID: 52159272, sendo que a parte autora pleiteia em Juízo que a requerida implemente a incorporação que foi feita feita de fato há alguns anos, procedendo a regularização dessa situação e efetuando a necessária restituição dos valores gastos para a construção da subestação.

Portanto, a obrigação de incorporar legalmente a subestação deve ser satisfeita naquela Comarca. Dessa forma aplica-se o disposto no art. , II da Lei 9.099/95 e art. 53, III, d do Código de Processo Civil, ou seja, a ação deve ser aforada na Comarca onde a obrigação deve ser satisfeita, que no caso é em Porto Velho.

Diante disso, este Juízo é incompetente para processar e julgar o feito.

Ante o exposto, DECLARO-ME incompetente para processar e julgar o feito e, considerando o disposto no art. 51, III, da Lei 9.099/95, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito.

Sem honorários e sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Ariquemes, data e horário certificados no Sistema PJE.

Márcia Cristina Rodrigues Masioli Morais

Juíza de Direito

7002164-86.2021.8.22.0002

AUTOR: MARACI REGINA DE LARA, CPF nº 62112422200, RUA RIO CRESPO 2072 APOIO SOCIAL - 76873-318 - ARIQUEMES -RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: ADRIANE MARIA DE LARA, OAB nº RO5123

REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A -CERON , AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2032, - DE 2044 A 2236 - LADO PAR SETOR 04 - 76873-494 - ARIQUEMES -RONDÔNIA