Página 1835 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

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garanta a subsistência, aliada à impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez).

DA QUALIDADE DE SEGURADO

Entendo que a qualidade de segurada da parte autora está devidamente comprovada pelos documentos carreados aos autos (Num. 52547528 - Pág. 1), não havendo discussão nesse ponto. Na data de entrada do requerimento administrativo junto à autarquia requerida, a parte autora detinha a qualidade de segurada, bem como já cumpria o requisito da carência exigido pela lei.

Não bastasse, anoto que a autarquia requerida nem mesmo contestou a qualidade de segurado e carência, de modo que são desnecessárias maiores dilações neste ponto.

DA INCAPACIDADE.

A questão nuclear dos autos, cinge-se em apurar-se sobre suas condições físicas para exercício do trabalho.

A prova técnica realizada nos autos por perito médico nomeado concluiu que a autora está incapacitada de forma parcial e permanente para suas atividades (id Num. 55261242 - Pág. 1). Vejamos:

O periciado tem 49 anos de idade, 1,63m de altura, 100kg, e deu entrada caminhando sem auxílio de aparelhos, marcha claudicante à esquerda. Inteligência e funções mentais normais. Psiquismo e aptidões psíquicas normais. Comunicação normal. Faz uso de Waryz. CID-10: E66.9, I87.2, M23.2 e S80.0. Trata-se de intensa sequela de luxação exposta do joelho esquerdo, com múltiplas lesões de partes moles, envolvendo o tendão patelar, ligamentos cruzados anterior, posterior, colateral medial + insuficiência vascular venosa do MIE. Foi tratado com limpeza, desbridamento e suturas. Ao exame clínico, acentuada diminuição dos movimentos habituais do joelho esquerdo com arco de movimento mínimo, hipotrofismo muscular de todo o MIE, múltiplas cicatrizes cirúrgicas e traumáticas, edema persistente. Também sinais de comprometimento vascular com dificuldade de retorno venoso. Déficit funcional de todo o MIE, configurando deficiência física permanente. O caso é de incapacidade que foi total e temporária e, que após o tratamento adequado, se tornou incapacidade parcial e definitiva. Pode laborar em funções que não sejam braçais, em sobre-esforço, estresse térmico, biológico ou químico, operação de máquina ou equipamentos, longas caminhadas, longo tempo em ortostática, longos períodos sentados (problema circulárior).

Esclareça-se, neste ponto, que na sistemática processual civil vigente o juiz deve apreciar a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicar na DECISÃO as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do CPC), e tratando-se de prova pericial, indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479 do CPC).

O artigo 42 da Lei 8.213/91 indica expressamente que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida somente caso seja insusceptível a reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência.

Assim, verifico que no presento caso, o benefício devido é o auxílio-doença, pois, apesar do caráter permanente, as patologias são passíveis de tratamento para controle dos sintomas, não incapacitando totalmente para suas atividades e, observando os fatores de cunho pessoal, dentre os quais se destaca a sua pouca idade (49 anos), verifico que não é difícil sua reinserção no mercado de trabalho.

Por fim, oportuno mencionar que “o segurado em gozo de auxíliodoença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade”, devendo ser “ mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez” (artigo 62, § 1º, da Lei 8.213/91), observando-se os prazos de cessação previstos no art. 60 da mesma lei.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes para condenar o requerido a conceder o benefício de auxílio-doença em favor da requerente AUTOR: LUIZ CARLOS MACIEL, desde a data do requerimento administrativo. Por consequência, RESOLVO o MÉRITO da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

As prestações vencidas deverão serem pagas de uma só vez e monetariamente corrigidas de acordo com art. 1º-F da Lei 9.494/97 e (RE) 870947, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do S.T.J. e 19 do T.R.F. - 1ª Região).

Deve ser utilizado o site- https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ (Correção monetária - Diversos II => [...BTN - INPC (03/91) - UFIR (01/92) - IPCA-E (01/00)] ou site https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ (Diversos III => [...BTN – INPC (03/91) - UFIR (01/92) – IPCA-E (01/00) - TR (07/09) – IPCA-E (26/03/15)] * desde que a parcela inicial seja a partir de 26.03.2015, considerando que antes dessa data o programa utiliza a TR entre outras.

Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação - (Súmula n. 204/ STJ), até o advento da Lei n. 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido –, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região – EDAMS 0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010).

Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA de MÉRITO para determinar que o requerido implante o benefício à parte requerente no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, para tanto, ser Oficiado à APSADJ Porto Velho e à Procuradoria-Geral Federal, com sede na Av. das Nações Unidas, 271, Bairro Nossa Senhora das Graças, em Porto Velho.

A autarquia ré, uma vez sucumbente, arcará com o pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor das prestações vencidas até a data da prolação da SENTENÇA, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Sem custas considerando que a vencida é autarquia, nos termos do art. 5º, inciso I da Lei Estadual n. 3.896/2016.

DECISÃO não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I do Novo Código de Processo Civil.

Havendo Recurso de Apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Na hipótese do apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal competente para julgamento do recurso (CPC, art. 1.010, § 3º).

Transitado em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO /OFÍCIO.

Nova Brasilândia D’Oeste- RO, 05 de maio de 2021.

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Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única

Rua Príncipe da Beira, nº 1500, Bairro Setor 13, CEP 76800-000, Nova Brasilândia D’Oeste 7000853-40.2020.8.22.0020

Procedimento Comum Cível

AUTOR: AFONSO BELING, AVENIDA GUAPORÉ 3387, - DE 3319 A 3601 - LADO ÍMPAR JARDIM CLODOALDO - 76963-593 -CACOAL - RONDÔNIA

ADVOGADOS DO AUTOR: STENIO ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO10013, LUCIANO ALVES RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO8205, VINICIUS TURCI DE ARAUJO, OAB nº RO9995