Página 12008 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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Atendendo a determinação, a parte autora apresentou a emenda (evento 11 e 12).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

Primeiramente, nota-se que foi determinado na decisão anterior que a escrivania processante juntasse aos autos certidão sobre a existência e/ou inexistência de processos com as mesmas partes e mesmos pedidos, no entanto, até o presente, nada foi feito.

Pois bem, DETERMINO, novamente, que a escrivania proceda a juntada de tal certidão.

I – Da inicial e assistência judiciária

Recebo a inicial, bem como as emendas apresentadas nos eventos 11 e 12, e defiro os benefícios da justiça gratuita, para fins de recurso.

II – Da citação do INSS

De acordo com o entendimento do artigo 334, NCPC, o juiz designará audiência de conciliação se a petição inicial preencher os requisitos essenciais, entretanto, deixo de designar audiência de conciliação pelos motivos abaixo transcritos.

A audiência de conciliação é realizada pelo conciliador ou mediador, prezando a informalidade e confidenciabilidade (art. 166, caput e 1º, NCPC), assim, não sendo possível sua realização pelo juiz, devido à incompatibilidade com a atividade judicial. No mais, não é tarefa do juiz celebrar mediação ou conciliação, senão dos próprios advogados das partes, dialogando entre si, para que seja possível o acordo longe da Corte, evitando despesas e demora na litigância.

Atualmente, não há nesta Comarca estrutura para a realização das audiências de conciliação. A Comarca de Pontalina, que abrange a cidade de Pontalina com 17,1 mil habitantes e a cidade de Vicentinópolis com 7,3 mil habitantes, dispõe de um baixo número de servidores que já possuem atribulações específicas para o andamento de todas atividades judiciais, no mais, não possuem capacitação oficial para conciliar ou mediar (art. 167, §1º, NCPC), deste modo, deixo de designar servidores.

Vale ressaltar que não há na região câmaras privadas de conciliação e, ainda que houvesse, com fulcro no artigo 168, não cabe ao juízo determinar às partes a submissão às câmaras privadas de conciliação, pois pressupõe-se que as partes escolherão de comum acordo– sendo a remuneração de conciliadores de responsabilidade destas partes - e, ainda assim, não sendo possível presumir que as câmaras poderão absorver toda demanda jurisdicional, conflitando-se com o direito a uma resposta tempestiva (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF).