II- Que compete ao Município a preservação do bem-estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;
III- Que em reunião da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, da qual participaram, representantes das Secretarias Municipais da Agricultura e Meio Ambiente, de Administração, da EPAGRI, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, da Câmara de Vereadores, da Cooperativa A1, e demais entidade regulamentadas pelo Decreto Municipal 062/2021;
IV- Que o quadro generalizado de escassez e falta de água obriga propriedades rurais a abrirem poços/fontes de águas ou transporte para atendimento ao abastecimento humano e dos plantéis de suínos, bovinos e aves; registrando perdas significativas, com impactos diretos na produção de leite e gado de corte, aves e suínos e também danos e prejuízo na agricultura em todas as culturas anuais do Município. V- Que o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência. DECRETA: Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem (COBRADE- 1.4.1.1.0) e conforme IN/MDR nº 36/2020.
