Página 26 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

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débitos referentes à aquisição do imóvel rural junto ao INCRA foram

devidamente quitados ainda nos anos de 1988 e 1989, conforme

comprovantes de pagamentos juntados no processo administrativo; b)

decorreu-se o prazo de 05 anos após o registro do Título de Propriedade na

matrícula do imóvel, em 19.09.1993 e; c) o “Título de Propriedade sob

Condição Resolutiva” não menciona nenhum projeto de colonização vinculado

ao imóvel, de forma que tal cláusula não se aplica ao negócio jurídico em

comento. Nesse sentido, o Oficial de Registro de Imóveis questiona se a mera

afirmação da interessada no sentido de que o imóvel não faz parte de nenhum

Projeto de Colonização se mostra suficiente; se a cláusula III que diz respeito

à destinação para exploração agropecuária deve ser observada; bem como

se, em caso de cabimento da tese levantada pelo suscitante, o Cartorário

deve efetuar o registro solicitado sub-rogando a cláusula resolutiva, ou deve

então dar baixa na mesma. Foi apresentada impugnação à suscitação de

dúvida, conforme expediente nº 0037255-92.2020.8.11.0071. Por conseguinte,

o Ministério Público se manifestou nos autos (mov. ref. 14), opinando pela

necessidade da documentação acerca da baixa da condição resolutiva a ser

emitida pelo INCRA, para só então ser procedida a transferência do imóvel. É

o suficiente relatório. Passo a decidir. De proêmio, registro que, conforme

pontuado pelo Oficial de Registros, apesar dos judiciosos argumentos da

interessada quanto a inexistência de Projeto de Colonização na aquisição do

imóvel rural objeto da matrícula nº 2823, do RGI desta Comarca, entendo não

passar de mera alegação desprovida de maior contexto probatório, porquanto

os títulos de propriedade ou domínio emitidos pelo INCRA - Instituto Nacional

de Colonização e Reforma Agrária, geralmente não apresentam, de toda

sorte, informações precisas quanto à incidência ou não dos projetos fundiários

de colonização e assentamento. Assim, no caso dos autos, os documentos

apresentados não se mostram suficientes à conclusão de que o imóvel não foi

alienado em projeto de colonização, havendo, entretanto, indícios contrários,

como a própria forma escrita na transferência de titularidade pelo INCRA e a

condição resolutiva em si, que prevê a emancipação do mencionado projeto

de colonização como requisito extintivo da referida cláusula resolutiva. Nesse

ínterim, em que pese haja demonstração pela interessada do efetivo

cumprimento das alíneas a e b da cláusula XII do Título de Propriedade

sob Condição Resolutiva (pág. 24/25), o mesmo não pode ser dito com

relação à alínea c da referida cláusula e, embora não se ignore que tal

emancipação seja eventualmente inaplicável na espécie, caso a alienação do

imóvel não tenha se originado de projeto de colonização, ou caso a

emancipação já tenha até acontecido; entendo que não cabe ao Oficial

Registrador fazer juízo da aplicabilidade ou não da cláusula, por se tratar de

condição decorrente de negócio jurídico administrativo bilateral e, portanto,

incumbe ao interessado obter a liberação ou anuência do estipulante da

cláusula para que seja possível o registro de alienação do imóvel para

integralização do capital em sociedade empresária. Nesse sentido, ao analisar

com acuidade os fatos e fundamentos apresentados, aliado ao parecer

ministerial constante nos autos, vejo que o entendimento adotado pelo

registrador e pelo parquet se mostram escorreitos. A tese de que a

integralização prescinde da baixa da condição resolutiva averbada na

matrícula do imóvel não merece acolhida. A Instrução Normativa nº 99/2019,

do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, prevê que:

Art. 23. Título de Domínio - TD - é o instrumento com força de escritura

pública, sob cláusulas resolutivas, que transfere de forma onerosa ou gratuita

e em caráter definitivo, a propriedade da parcela ou lote da reforma agrária ao

beneficiário, inegociável pelo prazo de dez anos contado da data de

celebração do CCU ou outro instrumento equivalente. Art. 24. Decorrido o

prazo de 10 (dez) anos e cumpridas as condições resolutivas, a propriedade

objeto do TD é negociável por ato inter vivos, sendo vedada a incorporação

da área titulada a outro imóvel rural cuja área final ultrapasse 04 (quatro)

módulos fiscais. Nesse mesmo sentido, a Lei nº 8.629/93 dispõe: Art. 22.

Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio, de

concessão de uso ou de CDRU, cláusula resolutória que preveja a rescisão

do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso

de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente

ou concessionário. § 1º. Após transcorrido o prazo de inegociabilidade de dez

anos, o imóvel objeto de título translativo de domínio somente poderá ser

alienado se a nova área titulada não vier a integrar imóvel rural com área

superior a quatro módulos fiscais. Sendo assim, ainda que a interessada

pretenda apenas a integralização do imóvel objeto da matrícula nº 2823 ao

patrimônio da empresa e não busque a baixa das condições resolutivas

existentes, bem como não vise, pelo menos imediatamente, a sua

incorporação a outro imóvel rural, observo que as exceções invocadas e

previstas em lei, assim como aquela exarada no Parecer da CorregedoriaGeral de Justiça do Estado de Mato Grosso apresentado pela suscitante às

págs. 32/37 (Expediente n. 0098429-29.2017), aplicam-se apenas às

pequenas propriedades rurais, cuja área total também não ultrapassará os 04

módulos fiscais mencionados, o que não se aplica ao presente caso, em que

a área é de 1.646,0958ha. Por outro lado, conforme bem esclarecido pelo

Ministério Público, a Instrução Normativa nº 99/2019 do INCRA prevê a

emissão da certidão exigida pelo registrador a ser averbada na matrícula do

imóvel gravado de condição resolutiva, não havendo qualquer previsão em

contrário, veja-se: Art. 33. Verificado o cumprimento das cláusulas resolutivas

e comprovada a quitação do valor do TD, o INCRA emitirá certidão de baixa

das condições resolutivas, na forma do Anexo V, que deverá ser publicada no

Boletim de Serviço Eletrônico e entregue ao beneficiário ou remetido ao

Cartório de Registro de Imóveis correspondente para averbação. Ante todo o

Disponibilizado 7/05/2021 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 10974 exposto e diante da ausência de qualquer previsão legal que abarque o pedido administrativo, JULGO PROCEDENTE A SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, o que faço na forma do art. 201 da Lei nº 6.015/73, para manter hígidas as exigências feitas pelo Oficial Registrador e esclarecer que a transferência ou integralização de imóvel rural gravado de condição resolutiva pelo INCRA, com área superior a 4 módulos rurais, dependem da Certidão de Liberação de Cláusula Resolutiva do Título de Domínio, a ser emitida pela referida autarquia. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no art. 203, I, da Lei de Registros Publicos e arquive-se, com baixa. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT,30 de abril de 2021.

Elmo Lamoia de Moraes

Juiz de Direito e Diretor do Foro

FORO EXTRAJUDICIAL

Comarca de Alta Floresta

Município de Alta Floresta

Cartório do 2º Ofício

Edital de Proclamas

EDITAL DE PROCLAMAS Nº 11320, ROSÉLIA DE SOUZA CAMPOS MARUO, Oficiala Interina do Registro Civil deste Município e Comarca de ALTA FLORESTA, Estado de MATO GROSSO, faz saber que pretendem casar:

DELMARIO FERREIRA LACERDA, natural de DIVINÓPOLIS, Estado de MINAS GERAIS, nascido em 26 de janeiro de 1974, de profissão operador, estado civil divorciado, residente e domiciliado na Rua LN-04 nº 291, Setor Industrial, Alta Floresta/MT, filho de JOÃO BISPO LACERDA, falecido (data ignorada) e de MARIA FERREIRA DA SILVA, falecida (data ignorada).

MARIA OZANI DE LIMA SILVA, natural de CUSTÓDIA, Estado de PERNAMBUCO, nascida em 15 de janeiro de 1977, de profissão do lar, estado civil divorciada, residente e domiciliada na Rua LN-04 nº 291, Setor Industrial, Alta Floresta/MT, filha de SEVERINO FRANCISCO FILHO, brasileiro, casado, agricultor, natural do Estado de Pernambuco, data de nascimento ignorada, residente e domiciliado na Cidade de Custódia/PE e de GENEVA PESSOA DE LIMA, brasileira, casada, agricultora, natural do Estado de Pernambuco, data de nascimento ignorada, residente e domiciliada na Cidade de Custódia/PE.

A Contraente em virtude do casamento passará a usar o nome de: “MARIA OZANI DE LIMA SILVA LACERDA”.

O regime adotado é o de: “SEPARAÇÃO DE BENS, por imposição legal, conforme Inciso I do Artigo nº 1.641 e Inciso II do Artigo nº 1.523 do Código Civil Brasileiro.”.

Apresentaram os documentos exigidos pelo Artigo 1.525, nº III, IV e V do Código Civil.

Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei.

Lavro o presente para ser afixado em CARTÓRIO no lugar de costume e publicado no DJE Diário da Justiça Eletrônico, site: www.tjmt.jus.br, ALTA FLORESTA/MT, 05/05/2021, Bel. Rosélia de Souza Campos Maruo, Oficiala Interina.

Comarca de Cáceres

Município de Cáceres

Cartório do 2º Ofício

Edital de Proclamas

LIVRO D-34, FLS. 55, EDITAL DE PROCLAMAS Nº 13479. Eu, Bel. Juliano Alves Machado, Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Cáceres-MT, no uso das atribuições legais: FAÇO SABER que pretendem se casar e apresentaram os documentos exigidos pelo art. 1525 do Código Civil Brasileiro: ADAILSON LOPES DE SOUZA E SELMA BEATRIZ SALA DE ARRUDA. Que o Contraente declara brasileiro, solteiro, policial militar, natural de Cáceres-MT, nascido aos 30/06/1985, filho de Antonio de Souza e Marilurde Lopes de Souza, portador do RG nº 16837746 SSP/MT e CPF nº 012.354.561-70, residente e domiciliado na Rua do Retiro, nº 1104, B. Cavalhada III, CEP: 78.217-038 em Cáceres-MT. Que a Contraente declara brasileira, solteira, coordenadora, natural de Cáceres-MT, nascida aos 20/12/1982, filha de Durvalino Pedroso de Arruda e Lucila Sala de Arruda, portadora do RG nº 15350932 SSP/MT e CPF nº 923.631.801-00, residente e domiciliada na Rua do Retiro, nº 1104, B. Cavalhada III, CEP: 78.217-038 em Cáceres-MT. Se alguém souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei, para conhecimento de todos os interessados. Lavro o presente edital, que será afixado em Cartório, no lugar público de costume, bem como publicado

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