Página 9791 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

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indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, que, em sessão extraordinária realizada em 24/05/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula nº 331 da Corte, por intermédio da Resolução nº 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011), com a seguinte redação: -A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas-. Agravo de instrumento desprovido."Processo: AIRR - 235-91.2010.5.14.0101 Data de Julgamento: 13/06/2012, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2012. Assim, em que pese o posicionamento adotado na Origem, os documentos apresentados demonstram a efetiva fiscalização do contrato firmado com a primeira reclamada quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas.

Portanto, embora na rescisão contratual a primeira reclamada GPMRV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI - EPP, descumpriu suas obrigações rescisórias com o obreiro, entendo que a tomadora não atuou com culpa e, portanto, não colaborou com o dano causado ao reclamante, não podendo ser responsabilizada. Assim, reformo a sentença para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tornando a ação improcedente em face da COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO -PRODESP.

Por conseguinte, prejudicada a análise das demais matérias, verbas rescisórias, multas e contribuição assistencial, ventiladas no recurso ordinário interposto pela segunda reclamada.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A recorrente pretende a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais caso haja modificação da sentença quanto à responsabilidade subsidiária.

Sem razão.

A 11ª Câmara deste E. Regional entende que é indevido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita, sob pena de violação aos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, e à proteção do salário (artigos , LXXIV, e , X, da Constituição Federal).

No caso em exame, o MM. Juízo a quo concedeu os benefícios da Justiça Gratuita ao autor.

Portanto, correta a decisão de Origem.

PREQUESTIONAMENTO

Para efeito de prequestionamento, ressalta-se que não existe nenhuma ofensa aos dispositivos legais apontados pelo recorrente. Frise-se que foi observado o princípio da livre apreciação da prova à luz da persuasão racional, permitindo ao julgador conferir o peso necessário a cada elemento probatório dos autos, observadas as regras de distribuição do ônus da prova (artigo 371 do CPC).

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso interposto pela segunda reclamada, COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO -PRODESP, e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL , para excluir da condenação a sua responsabilidade subsidiária, nos exatos termos da fundamentação.

Para fins recursais, mantenho o valor da condenação arbitrado na sentença.

Em sessão virtual realizada em 22/04/2021, conforme previsto nas Portarias Conjuntas GP - VPA - VPJ - CR nº 004/2020 enº 005/2020deste E. TRT,A C O R D A Mos Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Relator e Presidente Regimental),