Página 4642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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precaução, pois na ausência de certeza acerca do impacto da atividade, a conclusão cabível é a da limitação da pesca, e não sua liberação, como vem sendo feito.

Dessa forma, entendo que devem ser mantidas as autorizações já deferidas até o momento, até a data de sua expiração, conclusão essa que vem corroborar a desnecessidade de integração ao processo das empresas autorizadas, como se concluiu na preliminar desta sentença.

Justifica-se, no entanto, a manutenção da possibilidade de permissionamento, desde que dentro dos limites fixados pela Instrução Normativa IBAMA no 171/2008, por um prazo razoável para a finalização e implementação do plano de gestão da tainha, prazo este que entendo razoável ser fixado em três anos, a contar da intimação da presente sentença, até mesmo para que se obtenha dados para a elaboração e implementação desse plano de gestão.

Quando da renovação das autorizações para a safra de 2012, então, deve ser observada a limitação fixada no artigo 4o da IN IBAMA no 171/2008, bem como os seus artigos 7o, 8o e 9o, e ainda, a renovação das autorizações deve obedecer, exclusivamente, aos critérios fixados nessa Instrução Normativa. O descumprimento desses critérios deve ensejar o indeferimento da renovação, independentemente de a embarcação possuir autorização nos anos anteriores, qual somente poderá ser feita por mais três anos na forma da IN IBAMA no 171/2008.

Após esse prazo, não concluída a elaboração e implementação do plano de gestão da pesca da tainha, não devem mais ser renovadas quaisquer autorizações para a pesca dessa espécie por traineiras, até que se conclua referido plano.

Havendo número maior que 60 de embarcações com autorização a ser renovada que atenda aos requisitos para a renovação, devem ser priorizadas aquelas que, segundo os pareceres do CEPSUL juntados aos presentes autos, haviam cumprido, para a safra de 2009, os requisitos da Portaria SEAP no 17/2009 - não as que foram autorizadas, mas as que efetivamente cumpriam os requisitos, conforme o Parecer CEPSUL no 38/2009 (doc. OUT5, evento 1).

O descumprimento do que está sendo determinado na presente sentença importará na incidência de multa (com fulcro no artigo 11 da Lei no 7.347/1985) no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por embarcação do tipo traineira autorizada para a pesca de tainha que exceder ao número de 60 ou for autorizada em desconformidade com a IN IBAMA no 171/2008, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e criminal do responsável pela autorização em desconformidade com a presente sentença.

(...) O valor da multa é, efetivamente, alto, mas esse é o objetivo da multa: dissuadir seu descumprimento. Por outro lado, não há como se emitir juízo seguro sobre o cumprimento efetivo da decisão judicial e o período de mora. Assim, convém que esses aspectos sejam ponderados pelo juiz de primeiro grau, no momento do cumprimento da sentença. Conclusivamente, fica o juiz de primeiro grau desde já autorizado a redimensionar o valor da multa se elementos fáticos posteriores à sentença o autorizarem, inclusive, eventuais dificuldades práticas de desenvolver estudos complexos no prazo fixado na sentença, levando-se em conta, sempre, as normas constitucionais que tutelam a relação jurídica.

À vista disso, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher

a pretensão recursal, reconhecendo a ausência de dano ambiental ou, ainda, a falta de