BRANDÃO FERREIRA Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE OS DESCONTOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELO AUTOR SEJAM LIMITADOS A 30% DE SEUS RENDIMENTOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AGRAVANTE PENSIONISTA DO INSS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 10.820/2003, QUE REGULA A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DE ACORDO COM O ART. 6º, § 5º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DEVE RESPEITAR O LIMITE DE 35%, SENDO 5% EXCLUSIVAMENTE PARA DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, COM ACORDO PARA PAGAMENTO POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE SE TRATE DE CONTA NA QUAL O CLIENTE RECEBE SEUS RENDIMENTOS, NÃO INCIDE O LIMITE DE DESCONTO DE 30% DOS VENCIMENTOS APLICÁVEL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, POR CUIDAR DE HIPÓTESE DISTINTA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
020. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 001XXXX-37.2021.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 000XXXX-20.2021.8.19.0203 Protocolo: 3204/2021.00114559 - AGTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ESTER KLAJMAN OAB/RJ-083098 ADVOGADO: ELENA FROIMTCHUK OAB/RJ-106869 AGDO: MARLENE CAPILLA LOUREIRO DA SILVA
ADVOGADO: IVANETE NOEL GUEDES OAB/RJ-100899 Relator: DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA QUE OS DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SEJAM LIMITADOS 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DA AUTORA, PENSIONISTA DA MARINHA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE QUE OS DESCONTOS SEJAM FEITOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ESTABELECIDA NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215/01, APLICANDO-SE O PERCENTUAL DE LIMITAÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO). CONDUTA ABUSIVA QUE INVIABILIZA A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL, QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER DÍVIDA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 10.820/03, QUE LIMITA OS DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, ANALOGICAMENTE, AOS MILITARES E DEMAIS ESTATUTÁRIOS, EM RAZÃO DE SER MAIS RECENTE, ESPECÍFICA E MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) PREVISTO NA NORMA GERAL DEVE SER APLICADO AOS MILITARES E PENSIONISTAS DAS FORÇAS ARMADAS, GARANTINDO O MÍNIMO EXISTENCIAL AO INDIVÍDUO, OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 59, 200 E 295 DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
