Página 23099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

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61.2020.2.00.000.

Intimem-se.

SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP, 07 de maio de 2021. ALEXANDRE ALLIPRANDINO MEDEIROS

Juiz do Trabalho Titular

CMA

Processo Nº ATOrd-0001208-68.2010.5.15.0117

AUTOR ROGERIO PAULO FAQUIM

ADVOGADO EURIPEDES REZENDE DE OLIVEIRA (OAB: 58305/SP)

RÉU MUNICIPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA

Intimado (s)/Citado (s):

- ROGERIO PAULO FAQUIM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01c31d5

proferido nos autos.

DESPACHO

Petição ID eb91833 pelo Município: Conforme decisão de liquidação, “os valores ora apurados enquadram-se na situação prevista na Instrução Normativa n.º 1.127/2011, de 07 de fevereiro de 2011, não sendo, pois, passíveis de incidência de recolhimentos fiscais”.

Como recentemente afirmado por este Juízo no processo número

0000298-70.2012.5.15.0117, embora a decisão de liquidação não esteja neste processo, assim como outras peças dos autos do processo anterior à digitalização, as informações correspondentes e necessárias ao bom desenvolvimento deste procedimento encontram-se no sítio do Tribunal, considerando que o feito foi remetido à segunda instância. Tais informações são acessíveis a todos os jurisdicionados, inclusive ao procurador municipal. E é com base nelas que magistrados e servidores do Juízo também estão a atuar, consideradas as limitações da crise sanitária atual.

Dessa forma, como já mencionado em outros tantos processos neste Juízo recentemente (v.g. o processo 0000298-

70.2012.5.15.0117), o reiterado peticionamento em lote na forma feita pelo procurador poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, do CPC.

Portanto, ficam advertidos a executada e seu procurador de que, se persistir condutas similares neste ou em outros feitos, será aplicada multa ao Município, sem prejuízo da comunicação ao órgão de classe profissional para eventual apuração de eventual responsabilidade disciplinar, na forma do § 6º do art. 77 do Código de Processo Civil (CPC), e também sem prejuízo da adoção, pelo próprio Município, das reprimendas administrativas que entender cabíveis, a seu exclusivo talante.

Em prosseguimento, a fim de possibilitar a liberação de valores, diante da informação prestada (ID ad7ac5b), concedo ao advogado do autor prazo de 5 (cinco) dias para informar a titularidade da conta informada, bem como CPF/CNPJ do titular.

Intimem-se, por seus procuradores.

SÃO JOAQUIM DA BARRA/SP, 07 de maio de 2021.

ALEXANDRE ALLIPRANDINO MEDEIROS

Juiz do Trabalho Titular

MGJ

Processo Nº ATOrd-0010392-62.2021.5.15.0117

AUTOR DILSON JOSE DE OLIVEIRA

ADVOGADO RODRIGO EUGENIO ZANIRATO (OAB: 139921/SP)

RÉU J M CONSTRUÇÃO E INCORPORACAO LTDA

ADVOGADO MARSHALL MAUAD ROCHA (OAB: 135564/SP)

RÉU GABRIEL LEONARDO CORETTI SIMOES

Intimado (s)/Citado (s):

- DILSON JOSE DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5dcad8f

proferido nos autos.

DESPACHO

Considerando que o Acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça, em 5 de agosto de 2020, no Pedido de Providências n.º

0004046-61.2020.2.00.000, definiu o seguinte:

“O Conselho, por maioria, deu parcial provimento ao recurso para estabelecer que: 1) na hipótese em que haja requerimento de