Página 472 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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021. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026337-89.2021.8.19.0000 Assunto: Assembléia / Associação / Pessoas Jurídicas / DIREITO CIVIL Origem: CGJ SERVICO DE ADMINISTRACAO DO PLANTAO JUDICIARIO Ação: 0086423-23.2021.8.19.0001

Protocolo: 3204/2021.00250502 - AGTE: ANA CLÁUDIA SALES DOS SANTOS AGTE: PAULO SÉRGIO DA SILVA DIAS ADVOGADO: JOSEMAR PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-219641 AGDO: DAVI CAVALCANTE DOS REIS AGDO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS AGDO: MAGNOVALDO DE QUEIRÓZ PEREIRA AGDO: MARIA DA GUIA MARQUES AGDO: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA FEIRA DE SÃO CRISTÓVÃO, LTDA AGDO: COMISSÃO ELEITORAL REP P ALEX ARAUJO MONTEIRO Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET DECISÃO: Agravo de Instrumento nº. 0026337-89.2021.8.19.0000 Agravante (1): ANA CLÁUDIA SALES DOS SANTOS Agravante (2): PAULO SÉRGIO DA SILVA DIAS Agravados: DAVI CAVALCANTE DOS REIS E OUTROS Relator: Desembargador Pedro Raguenet D E C I S Ã O Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida no plantão judiciário noturno, que, com fulcro no Ato Executivo nº 61/2015 TJ/RJ, não conheceu do pedido de tutela de urgência, c/c anulação de assembleia e exclusão de membros de comissão apresentada como irregular, sob o fundamento de não haver justificativa plausível para a não apresentação do pleito ao Juízo Natural ou Plantão Diurno (Pasta PDF 000141 da origem). Inconformados, os demandantes protocolaram o presente recurso, afirmando que a medida é cabível nos termos do Ato Executivo 61/2015 do TJ/RJ e que não foi possível a provocação do judiciário no expediente normal porque, além de estarem tentando resolver a questão amigavelmente, somente constituíram advogado em 14/04/2021, só tendo sido possível a entrega da documentação em

16/04/2021. Neste cenário, formularam pedido de efeito suspensivo e pugnaram pela reforma da referida decisão.

Decisão de fls. 41/42, determinando a intimação dos Agravantes para se manifestarem sobre o interesse recursal tendo em vista

que a assembleia cuja suspensão era pretendida, ocorreu em data de 18/04/2021. Em resposta, os recorrentes

peticionaram em fls. 44/46, explanando que persiste o interesse recursal uma vez que a tutela liminar tem por escopo a suspensão/anulação da assembleia de 18/04/2021, além do afastamento dos Agravados da comissão que administra o Centro de Tradições Nordestina São Luiz Gonzaga e a nomeação de interventor. Conclusos, decido: Quanto à admissibilidade, em seu caráter intrínseco, os recorrentes são parte legítima, reafirmam possuir interesse recursal, e o recurso é cabível na espécie,

eis que interposto contra decisão que versou sobre tutela provisória de urgência (art. 1.015, I, CPC). No que tange

aos requisitos extrínsecos, verifica-se que foi observado o prazo recursal, a juntada das peças obrigatórias resta dispensada, diante

de o processo originário tramitar pelo meio eletrônico, e há pedido de gratuidade de justiça, que passo a analisar. A

gratuidade de justiça por ser espécie do gênero isenção tributária e envolvendo dispensa de recolhimento de verbas públicas pela utilização do aparato estatal, tem que se adequar aos ditames do inciso LXXIV do art. da Constituição Federal da República, sob

pena de invalidade. Ocorre que o constituinte originário exigiu para o exercício de tal direito público subjetivo,

pré-requisito, qual seja, miserabilidade jurídica, sendo certo que mera afirmação a este teor não basta para o seu deferimento. Nesse sentido, destaca-se Jurisprudência do E. STJ: AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 4. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. 5. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1258169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) - (grifos nossos). No caso em exame verifico que, na origem, o pedido de gratuidade de justiça (não apreciado) foi formulado apenas pelo autor Paulo Sérgio da Silva Dias; a autora Ana Cláudia Sales dos Santos recolheu as custas processuais, conforme GRERJ juntada em fl. 30 da

origem. Já nas razões recursais o pleito de isenção fiscal foi formulado por ambos os recorrentes, sem distinção e,

de plano, se reconhece que não merece prosperar. A uma, quanto a Agravante Ana Cláudia, não há necessidade de

tecer larga argumentação, uma vez que a própria parte, indicou não ser hipossuficiente financeiramente e promoveu o preparo da ação principal, não havendo sequer indícios de ter a mesma, repentinamente, perdido sua possibilidade financeira de recolher as

custas recursais. A duas, quanto ao Agravante Paulo Sérgio, a documental que instrui na origem o pedido de

gratuidade de justiça (fls. 18; 19/25; 26/29), não corrobora sua afirmativa de hipossuficiência financeira. Frise-se

que as declarações de imposto de renda apresentadas à SRF/MF, dos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021 (fls. 26/29, da origem), não vieram aos autos de forma completa, podendo-se inferir, contudo, que o autor Paulo Sérgio não é isento do recolhimento do

mencionado tributo federal. Neste diapasão, sendo inconteste a capacidade financeira da Agravante Ana Cláudia

Sales dos Santos de arcar com as custas recursais, e não tendo o Agravante Paulo Sérgio da Silva Dias diligenciado oportunamente

para comprovar o direito que alega, indefiro o benefício da gratuidade de justiça. Venham então as custas corretas,

no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de negativa de conhecimento do recurso, na forma do art. 101, § 2º, do CPC.

Decorrido o prazo, certificados, voltem. Rio de Janeiro, 5 de maio de 2021 Pedro Raguenet Desembargador Relator

= 21ª C. Cível - AI nº. 0026337-89 - MA - Fls. 1 / 1 =

022. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0027238-57.2021.8.19.0000 Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão Física / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Protocolo: 3204/2021.00260705 - IMPETRANTE: SAMUEL ROSA DA SILVA ADVOGADO: BRUNO MARLAN SANTOS VIEIRA OAB/RJ-204411 ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA OAB/RJ-214826 IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS Funciona: Ministério Público DECISÃO: Mandado de Segurança nº 0027238-57.2021.8.19.0000 Impetrante: Samuel Rosa da Silva

Impetrado: Exmo Sr. Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro Relatora: Desembargadora

Mônica Feldman de Mattos D E C I S Ã O A questão versa sobre a concessão da gratuidade de justiça,

consistindo a discussão no cabimento do benefício pretendido, o que depende da análise das condições financeiras do Impetrante. A matéria é tratada pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo , LXXIV, que dispõe que o Estado prestará assistência

jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil de 2015

passou a disciplinar a gratuidade de justiça na Seção IV do Capítulo II, revogando expressamente diversos artigos da Lei nº