Página 559 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Maio de 2021

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Vicência - Vara Única

Vara Única da Comarca de Vicência

Juiz de Direito: Felipe Arthur Monteiro Leal (Cumulativo)

Chefe de Secretaria: Lilian Cristina B. de Araújo

Data: 11/05/2021

Pauta de Despachos Nº 00021/2021

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS/SENTENÇAS/AUDIÊNCIA proferidos, por este JUÍZO, nos processos abaixo relacionados:

Processo Nº: 0000291-14.2013.8.17.1580

Natureza da Ação: Penal

Acusado: José Rodrigues da Silva

Advogado: PE035604 – Carlos Wilson F. V. Moura

Despacho: Após julgamento pelo Egrégio Tribunal de Justiça, consoante venerando acórdão de fls. 203/204, foi negado provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença atacada. Diante do exposto, cumpra-se o decisum de fls. 71/76. Junte-se acórdão (com a certidão de trânsito em julgado) nos autos da execução provisória (nº 128-58.2018.8.17.1580). Em seguida, remeta-se ao arquivo. Vicência, 29/04/2021. Felipe Arthur Monteiro Leal. Juiz de Direito.

Processo Nº: 0000128-58.2018.8.17.1580

Natureza da Ação: Execução Provisória

Sentenciado: José Rodrigues da Silva

Advogado: PE035604 – Carlos Wilson F. V. Moura

Despacho: Dos autos, percebe-se que o acusado José Rodrigues da Silva fora condenado (no processo de conhecimento - nº 91-14.2013.8.17.1580) a pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, cuja pena fora mantida pela acórdão proferido (fls. 119). Daí se depreende que o regime de cumprimento da pena é o semiaberto (art. 33, § 2º, b, do CP). Assim, em cumprimento à pena definitiva fixada, expeça-se mandado de prisão em face do réu José Rodrigues da Silva, devendo ser recolhido junto à Colônia Pena Agrícola de Canhotinho (PE). Com o recolhimento, expeça-se guia de execução de pena definitiva, encaminhando-a à 3ª VEP. Na oportunidade, informe-se à referida VEP o período da prisão preventiva do réu 11/07/2017 a 17/05/2018 e de prisão domiciliar (18/05/2018 a 06/10/2020), conforme certidão às fls. 112. Veja-se que, como é cediço, caberá à VEP, após eventual unificação de penas com outros processos, analisar se o apenado preenche os requisitos necessários à eventual progressão do regime. Junte-se cópia desta decisão no processo principal (nº 291-14.2013.8.17.1580) e da guia definitiva (quando for expedida). Após, arquivem-se. Cumpra-se. Despacho com força de mandado. Vicência, 04/05/2021. Felipe Arthur Monteiro Leal. Juiz de Direito.

Processo Nº: 0000779-76.2020.8.17.0980

Natureza da Ação: Penal

Acusado: José Mandu da Sia

Advogado: PE014980 – Alceu Pinto de Souza

Sentença, parte dispositiva: “... Por tais fundamentos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia para: a) DESCLASSIFICAR a conduta dos réus JOSÉ MANDU DA SILVA anteriormente qualificado, de tráfico de entorpecentes – artigo 33 da Lei 11.343/2006 – para a conduta do art. 28 da Lei 11.343/2006, condenando-os como incurso na sanção do citado art. 28. b) Ademais, condenar os referido réu nas penas do art. 12 da Lei nº 10.826/2003 e art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98, na forma do art. 69 do CP...”. “... Ante a regra do concurso material, prevista no art. 69 do CP, somo as penas aplicadas, de modo que fica o réu JOSÉ MANDU DA SILVA condenado definitivamente a pena de 2 (dois) anos de detenção e, ainda, 13 (dez) dias-multa , cada uma no valor de 1/30 (um trigésimo) do saláriomínimo vigente à época dos fatos....”. “... Concedo o réu o direito de recorrer em liberdade , ante ao regime aplicado e tendo em vista a ausência de gravidade concreta da conduta do réu, não havendo, portanto, elementos concretos aptos à manutenção da segregação cautelar. Note-se, ainda, a colaboração do réu com a instrução criminal,. Em razão disso, REVOGO a prisão preventiva decretada nos autos, ao tempo que determino a expedição de soltura em favor do réu José Mandu da Silva, para que seja posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva estar preso...”. Vicência, 30/03/2021. Felipe Arthur Monteiro Leal. Juiz de Direito.

Processo Nº: 0000276-40.2016.8.17.1580

Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BB Administradora de Consórcio S.A.