– OAB/SP 281.493, requer interposição de Agravo no tocante à matéria julgada neste feito. Deixo, todavia, de apreciar a petição do então recorrente, haja vista que os recursos relativos aos processos cadastrados no sistema eletrônico devem ser autuados de forma independente, nos termos do Comunicado GP nº 03/2013[1].
Publique-se.
PROCESSO: TC-023408/989/18 ÓRGÃO: Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia – PaulíniaPrev EM EXAME: Aposentadoria RESPONSÁVEIS: José de Freitas Guimarães ex-Diretor Presidente CPF nº XXX.299.338-XX Marcos André Breda – atual Dirigente CPF nº XXX.031.708-XX EXERCÍCIO: 2017 INTERESSADA: Maria José de Souza Martinelli INSTRUÇÃO: UR.03 ADVOGADOS: Leonardo Jenichen de Oliveira OAB/SP 428.931; Paula Ferreira dos Santos Procuradora Autárquica OAB/SP 432.210
