SP nº 109.013), Wilson Ferreira da Silva (OAB/SP nº 147.284), Marina Medeiros Queiroz de Moraes (OAB/SP nº 223.245), Rosa Maria Pastri (OAB/SP nº 226.271), Cristina Luzia Farias Valero (OAB/SP nº 234.974), Gabriel Bezzaggio da Fonseca (OAB/SP nº 258.142), Rogério Dias Mesquita (OAB/SP nº 266.441), Paulo Henrique Ferreira da Silva (OAB/SP nº 270.803), Gabriela Macedo Diniz (OAB/SP nº 317.849), Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Yuri Marcel Soares Oota (OAB/ SP nº 305.226) e Rafael Cezar dos Santos (OAB/SP nº 342.475).
Procurador do Ministério Público de Contas: Rafael Antonio Baldo.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL. ADMISSÃO DE PESSOAL. TEMPO DETERMINADO. PROCESSO SELETIVO. RECONHECIDA A INSUBSISTÊNCIA DO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1º DA DELIBERACAO DE 12/12/2020 (PROCESSO SEI N. 7916/2020-42). DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CANCELAMENTO DA NEGATIVA DE REGISTRO DOS ATOS DE ADMISSÃO.
