Página 1714 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

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previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial”.

Conforme determinação legal firmada pela Corte Superior, todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem em território nacional (acórdão publicado no DJe de 5/5/2020). deverão ter sua tramitação suspensa até que seja decidida a questão e fixada tese que deverá ser observada em julgamento futuro.

Assim, P OSTERGO a análise do pedido formulado por ocasião do precedente obrigatório a ser firmado pelo STJ, cabendo à parte autora noticiar nos autos o ocorrido.

Int.

0003446-62.2015.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6338006993

AUTOR: CARLOS EDUARDO P IMENTEL (SP107519E - CAROLINA APARECIDA PARINOS)

RÉU: MUNICIP IO DE SÃO BERNARDO DO CAMP O (SP110727 - VICENTE DE PAULA HILDEVERT) ESTADO DE SÃO PAULO (SP329155 - CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA) UNIÃO FEDERAL (AGU) (SP241334 - MARCIO OTAVIO LUCAS PADULA) ESTADO DE SÃO PAULO (SP332788 - SUEINE PATRICIA CUNHA DE SOUZA) (SP332788 - SUEINE PATRICIA CUNHA DE SOUZA, SP329893 - GABRIEL SILVEIRA MENDES)

Petição de item 197: Indefiro

A integralidade do pagamento dos honorários de sucumbência deve ser suportada por todos os corréus, já que a condenação é solidária, conforme se observa no acordão de mérito. Logo, não há que falar em rateio.

É esta a exegese do art. 87 do CP C:

Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.

§ 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput.

§ 2º Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. (grifei)

No caso, inexiste prejuízo à União Federal em suportar o pagamento da verba honorária, uma vez que assiste a possibilidade de buscar ressarcimento em face dos outros entes Federados.

HOMOLOGO os cálculos de item 193.

Providencie a Secretaria a expedição do ofício requisitório.

Sobrevindo o depósito, intime-se o beneficiário para efetuar o levantamento.

Após, nada mais sendo requerido, tornem conclusos para extinção da execução.

Int.

0001879-83.2021.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6338008153

AUTOR: TEREZA BARREIROS SIMOES (SP181024 - ANDRESSA SANTOS)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Defiro pedido de tramitação prioritária.

Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.

Do pedido de tutela provisória.

Trata-se de pedido de tutela provisória.

Os artigos 300 e 311 do CP C enumeram os pressupostos para a concessão de tutela provisória.

Neste exame de cognição sumária, tenho que os requisitos para o deferimento da tutela provisória requerida não foram preenchidos, porquanto o caso reclama dilação probatória (no caso, pericial), procedimento incompatível com a natureza precária e provisória da medida buscada, não configurados os requisitos da probabilidade do direito (tutela de urgência) nem de comprovação documental suficiente (tutela de evidência).

Não se mostra suficiente a documentação colacionada pela parte autora, uma vez que elaborada unilateralmente, incabível sua aceitação sob pena de macular os princípios do contraditório e ampla defesa.

Ademais, cabe pontuar que, no caso de tutela de evidência, as hipóteses do art. 311, I e IV do CP C, não podem ser concedidas liminarmente, conforme interpretação contrario sensu do parágrafo único do mesmo artigo.

De outra parte, tendo em vista a presunção de legitimidade que milita em favor dos atos administrativos tais como o que denegou o benefício postulado, o (a) demandante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar, com razoável certeza, ser titular do direito alegado.

Diante do exposto, INDEFIRO O P EDIDO DE TUTELA P ROVISÓRIA, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião do julgamento da causa.

Da regularidade processual.

1. INTIME-SE A PARTE AUTORA para apresentar:

a) decisão de indeferimento do pedido de prorrogação do benefício cessado em 30.12.2020 ou comprovação do pedido há mais de 45 dias sem resposta; b) comprovante de endereço emitido em até 180 (cento e oitenta) dias:

(i) se o autor for menor, o comprovante pode estar em nome dos pais;

(ii) se estiver em nome de cônjuge, deve vir junto com certidão de casamento;

(iii) se estiver em nome de terceiro, deve vir junto com declaração do terceiro (esta declaração deve ou ter firma reconhecida ou estar acompanhada de cópia do documento de identidade oficial com foto do terceiro ou ser preenchida presencialmente pelo terceiro neste JEF).

Prazo de 15 dias,sob pena de extinção do feito semjulgamento de mérito.