Diante disso, expeça-se guia de execução definitiva em favor ao acusado, no entanto, em relação ao pedido para cumprimento de pena na Comarca de Cacoal/RO, este deve ser direcionado nos autos de execução penal, posto se tratar do juízo competente para analisar o referido pedido.
Intimem-se. Cumpra-se.
Pimenta Bueno, 07 de maio de 2021.
