DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REVOGO A DECISÃO DE FL. 98, BEM COMO TORNO SEM EFEITO A PRIMEIRA PARTE DA CERTIDÃO DE FL. 99. O RECURSO É PROPRIO E TEMPESTIVO, RECEBO-O APENAS NO E FEITO DEVOLUTIVO, ARTIGO 43 DA LEI Nº 9.099/95. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR SUAS CONTRARAZOES. APRESENTADA OU NAO AS CONTRA-RAZOES, REMETAM-SE OS AUTOS A TURMA RECURSAL COMPETENTE.CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO : 292998-84.2010.8.09.0047
AUTOS NR. : 127 NATUREZA : RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS REQUERENTE : ERIKA JORDANA BOAVENTURA CHAVES
