Visto, relatado e discutido este processo, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os (as) Excelentíssimos (as) Juízes (as) Federais Flávia Pellegrino Soares Millani, Rodrigo Zacharias e Leandro Gonsalves Ferreira.
São Paulo, 06 de maio de 2021.
000XXXX-91.2020.4.03.6301 - 9ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2021/9301057060
