Página 145 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

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I) Reconhecer a especialidade dos períodos de 19/11/2003 a 20/11/2011 e de 02/11/2012 a 30/05/2014, na Poly Vac S.A. Indústria e Comércio de Embalagens.

II) Não reconhecer a especialidade do período de 21/11/2011 a 01/11/2012, em gozo do benefício de auxílio-doença NB 31/548.932.267-1, conforme fundamentado.

III) Condenar o INSS ao reconhecimento do inciso I, com todas as consequências cabíveis, inclusive revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, 42/173.093.895-4, com DIB em 31/01/2015, renda mensalinicial- RMI de R$ 3.414,19 (TRêS MIL QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) e uma renda mensalatual- RMA de R$ 4.709,80 (QUATRO MIL SETECENTOS E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) , em abril/2021 e pagar as prestações em atraso, desde 31/01/2015, que totalizam R$ 36.949,36 (TRINTA E SEIS MIL NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) , atualizado até maio/2021.

IV) Encerrar o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (lei nº. 13.105 e alterações posteriores), combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Nos termos da mesma legislação regente dos juizados especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios; bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

0026881-06.2020.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301093735

AUTOR: MARIA SALETE DA SILVA (SP206870 - ALESSANDRA DA COSTA SANTANA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e condeno o INSS ao pagamento dos atrasados, após o trânsito em julgado, referentes ao período devido e não pago do benefício assistencial NB 531.891.439-6, de 01/10/2019 a 31/03/2020.

Condeno o INSS ao pagamento dos valores em atraso, no total de R$ 6.655,50, atualizado até 05/2021.

Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. da Lei nº 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/01.

Defiro a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação.

Publicado e registrado neste ato.

Intimem-se. Cumpra-se.

0034162-13.2020.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301094408

AUTOR: JOSE MORGADO FILHO (SP426016 - DEBORA GOMES CARDOSO NEVES)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para reconhecer como especial o período de 01/12/1988 a 13/03/1995 (Transportadora Dois Irmãos Ltda.). JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA.

Sem custas e honorários.

Defiro a gratuidade de justiça.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0034212-73.2019.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301090944

AUTOR: JOSE GABRIEL DA SILVA (SP406808 - GUSTAVO MELCHIOR AMMIRABILE)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por José Gabriel da Silva a fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a reconhecer como atividade especial os períodos de trabalho especial desenvolvidos de 01/02/2006 a 31/05/2006, 18/11/2003 a 19/05/2008 e 22/08/2008 a 10/04/2013, admitida a conversão em tempo comum.

Concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0046963-58.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301094008

AUTOR:ALEX LYDE NUNES ROCHA (SP156450 - REGINA CÉLIA CANDIDO GREGÓRIO, SP187081 - VILMA POZZANI, SP396297 - MARCIO LUIZ GREGORIO JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Vistos em inspeção.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

A controvérsia reside na possibilidade de reconhecimento dos períodos apontados pelo autor como tempo especial, visando à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição DER 19/09/2019).

Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado, em razão do valor da causa, uma vez não superado o valor de alçada na data do ajuizamento da ação.

Passo à análise do mérito, acolhendo, desde já, a prescrição das parcelas eventualmente devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da presente demanda (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991).

Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, requerida em sede administrativa em 19/09/2019 - anteriormente, portanto, às alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, e pelo Decreto nº 10.410, de 30/06/2020.

No que tange ao regime jurídico vigente até o advento da EC nº 103/2019, o art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei 8.213/91 preveem os seguintes requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição e idade mínima de 60 (sessenta) anos, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais.

Ressalte-se que a Emenda Constitucional 20/98, em seu art. , ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço.

No mérito, o cerne da questão passa pela discussão acerca do reconhecimento de períodos apontados pela parte autora como laborados sob condições nocivas à sua saúde, hipótese em que, convertidos em tempo comum e somados aos demais períodos de trabalho, somaria o tempo suficiente para concessão da aposentadoria especial, ou sucessivamente aposentadoria por tempo de contribuição.

O art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, de 24 de julho de 1991, em sua redação original, previa a possibilidade de conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais em comum, in verbis: “O tempo de serviço prestado alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo ministério do trabalho e da previdência social, para efeito de qualquer benefício.” Posteriormente, praticamente a mesma redação foi dada ao art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91, pela Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995.

O § 5º do art. 57 a Lei 8.213/91 foi revogado pelo art. 32 da Medida Provisória 1.663-15, de 22 de outubro de 1998, convertida na Lei 9.711, de 20 de novembro de 1998, que dispunha em seu artigo 28 que “O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos do art. 57 e 58 da Lei 8.213 de 1991, na redação dada pelas Leis nº 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentualdo tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido no regulamento.”