ASSUNTO: Remoção por supressão de 02 (dois) exemplares arbóreos existentes em passeio público, localizado à Rua Conselheiro Brotero nº 810 - Santa Cecília.
DESPACHO Nº 323/2021
I - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 18º do Decreto Estadual nº 30.443/89, alterado pelo Decreto Estadual nº 39.743/94, e à vista dos elementos constantes do presente, em especial o teor do Relatório fotográfico, SEI 042785531, e Laudo técnico do Engenheiro Agrônomo da subprefeitura, SEI 042785559, a anuência do Subprefeito em documento 042905128 e as informações técnicas da Divisão de Arborização Urbana, que adoto como razão de decidir, AUTORIZO, em caráter excepcional, com fundamento no artigo 11º, incisos II e VI da Lei Municipal nº 10.365/87, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 26.535/88, a remoção por supressão de 02 (dois) exemplares arbóreos, sendo: 01 (um) Ligustrum lucidum (ligustro) e 01 (uma) Eriobotrya japônica (uva japonesa), localizados à Rua Conselheiro Brotero nº 810 - Santa Cecília.
