Página 2900 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

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RELAÇÃO Nº 0481/2021

Processo 0000021-59.2021.8.26.0189/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Silvana Carvalho Barbosa - Vistos. Fls. 07 (Certidão da Serventia): Não estando este incidente de RPV em conformidade com o disposto no Comunicado SPI nº 64/2015 (Processo CPA nº 2013/186913) e não havendo possibilidade de retificação, fica indeferida a expedição do ofício. A expedição do RPV somente será deferida por meio de novo requerimento, desde que atenda aos requisitos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se o incidente, com baixa. Int. - ADV: LUCIANO BARBOSA ANDRE (OAB 321462/SP)

Processo 0002891-34.2008.8.26.0189 (189.01.2008.002891) - Cumprimento de sentença - Benefícios em Espécie - Vanilde Caldeira Ramos de Mello - 1. Fls. 520/523 (v.Decisão proferida em Agravo de Instrumento) e 524 (trânsito em julgado): Determino a transferência do valor depositado com conta judicial, R$12.478,65, mais acréscimos legais que houver, para conta judicial vinculada ao processo da interdição da Autora, conforme determinado na sentença de fls. 449/450. Antes porém, certifique a Serventia se houve cumprimento ao item 2 da sentença (fl. 449), v.g., “considerando a especialização das Varas ocorrida nesta comarca, preliminarmente, determino à z.Serventia, solicite-se o desarquivamento do processo Ordem nº 08/2003 Ação de Interdição, que tramitou pela 3ª Vara da Comarca de Fernandópolis, devendo aguardar-se pelo prazo de 10 dias, findo o qual, deverá realizar pesquisa a fim de verificar acerca da redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca, certificandose nestes autos”. 2. Com o desarquivamento e redistribuição do processo de Interdição da Autora, oficie-se para transferência de valor conforme acima determinado, observando-se para cumprimento do item 3 da sentença de fls. 449/450. 3. Oportunamente, arquive-se os autos. - ADV: ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP)

Processo 0003468-26.2019.8.26.0189 (processo principal 1006170-59.2018.8.26.0189) - Cumprimento de sentença -Litigância de Má-Fé - Entidade Beneficente da Comarca de Fernandópolis - Maxoel de Jesus Ferreira - Fls.97/101 (petição do Executado/depósitos judiciais) e 104/105 (manifestação da Exequente): Preliminarmente, providencie a Serventia juntada de extrato de conta judicial vinculada aos autos, mediante pesquisa no Portal de Custas. Após, tornem os autos conclusos. Intimese. - ADV: IASMIM RIE TANAKA (OAB 400007/SP), MAXOEL DE JESUS FERREIRA (OAB 410920/SP)

Processo 0004326-72.2010.8.26.0189 (189.01.2010.004326) - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez - Antonio Ortiz Ferro - Fls. 234 (Petição da parte autora): Vista ao Instituto-réu. Intime-se. - ADV: JOSE WILSON GIANOTO (OAB 55560/ SP)

Processo 0005324-88.2020.8.26.0189 (processo principal 0011572-27.2007.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - RMI -Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Osvaldo da Costa - Fls. 184/188 - (Ofício Recebido):Ciência às partes acerca da implantação de Benefício. - ADV: AILTON CARLOS MEDES (OAB 150094/SP), CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES (OAB 199327/SP)

Processo 0014711-21.2006.8.26.0189 (processo principal 0003762-40.2003.8.26.0189) (189.01.2003.003762/4) -Cumprimento Provisório de Sentença - Jose Marrara - Irmaos Pereira e Cia Ltda - Waldemar de Mattias, Nilton Roberto de Matias e - - Claudenir Freschi Ferreira - Fl. 1.569 (manifestação da União): Cumpra a Serventia, a decisão de fl. 1.561, solicitando-se ao Banco do Brasil S/A informações acerca da conta judicial 12001133703736, vinculada a estes autos, bem como de outras contas ativas referentes à requerida/executada IRMÃOS PEREIRA E CIA LTDA. Intime-se. A intimação da União, parte interessada, dar-se-à via Portal Eletrônico. - ADV: CARLOS DONIZETE PEREIRA (OAB 139650/SP), AILTON NOSSA MENDONÇA (OAB 159835/SP), ALESSANDRA GIMENE MOLINA (OAB 141876/SP), FÁBIA CRISTINA NISHINO ZANTEDESCHI (OAB 159848/SP), ISA MARIA DA FONSECA BRANDAO (OAB 132095/SP), JOSE JESUS PIZZUTTO (OAB 43922/SP), APARECIDO BARBOSA DE LIMA (OAB 46473/SP)

Processo 1002875-09.2021.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Sérgio Arnal Pereira -Vistos. Trata-se de ação de Benefício Previdenciário proposta por Sérgio Arnal Pereira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Decido. A inicial deve ser indeferida liminarmente. Considerando o disposto na Lei 5.010, de 30 de maio de 1966, art. 15, III, com nova redação dada pela Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019, que limitou o exercício da competência delegada às comarcas situadas a mais de 70 km de municípios sede de Vara Federal, à determinação legal para que os Tribunais Regionais Federais indiquem as comarcas que se encontrem no critério de distância fixado pela lei, e consoante observação da Resolução nº 322/2019, do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo, publicada no Diário Eletrônico em 16 de dezembro de 2019, combinada com a Resolução nº 603/2019, de 12 de novembro de 2019, do E. Conselho da Justiça Federal, a competência, consoante o disposto pelo art. 109, § 3º, da Constituição Federal, que estabelece critério para exercício da competência delegada federal pela Justiça Comum Estadual, a partir de 1º de janeiro de 2020, para processar e julgar as ações previdenciárias será da E. Justiça Federal da Seção Judiciária competente, no caso, a E. 1ª Vara Federal da Subsecção Judiciária de Jales Seção de São Paulo. Por outro lado, modificada pelo estabelecimento de novos critérios para o exercício da competência delegada federal pela Justiça Comum Estadual, com observação do art. 43 do Código de Processo Civil, sendo incompetente este Juízo Estadual, a pretensão deverá ser extinta, sem o exame do mérito, uma vez a incompetência absoluta preexistente. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os Autos, com as anotações de praxe. P.I. - ADV: EDUARDO DA SILVA ARAUJO (OAB 413802/SP)

Processo 1003855-92.2017.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Ademir Alves de Moraes - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 197 (Petição do INSS), 200/203 (e-mails, solicitação de implantação do benefício) e 204 (certidão): Manifeste-se o INSS no prazo de 05 dias. - ADV: FELIPE FIGUEIREDO SOARES (OAB 218957/ SP), HELEN CRISTINA DA SILVA ASSAD (OAB 213899/SP)

Processo 1006147-79.2019.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Edmar Santiago do Nascimento - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido Edmar Santiago do Nascimento, RG: 17.872.246, CPF: 098.096.678-76, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para o fim de: a) DECLARAR trabalho rural do Autor no período de 25/03/1980 a 24/07/1991 (fls. 196), autorizando a averbação, salvo para efeito de carência e contagem recíproca; b) DECLARAR a atividade especial o trabalho desenvolvido pelo Autor nos períodos de 07/07/1993 a 30/06/2004 e 01/07/2004 a 30/04/2009; c) CONDENAR o Réu a conceder ao Autor o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, com RMI de 100% do salário de benefício (art. 53, inciso II, da Lei 8.213/91), o qual será calculado pelo INSS, multiplicado ao final pelo fator previdenciário, com DIB fixada na data do último requerimento administrativo, v.g., 16/09/2019 (fls. 71); d) CONCEDER antecipação de tutela, tão-só, para implantação do benefício com DIP fixada no prazo máximo de 03 (três) meses; e) CONDENAR o Réu a pagar as prestações vencidas e não pagas com incidência de atualização monetária, a contar do vencimento de cada prestação, calculada pelo IPCA-E (consoante Tema 810 - STF) e juros de mora da citação, nos moldes do artigo 1º - F da Lei n. 9.494/97, com nova redação dada pela Lei n. 11.960/09. CONDENO o Réu no pagamento de honorários de advogado, arbitrados, com fulcro no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da condenação (prestações vencidas até a sentença). Sentença não sujeita