Página 16568 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE POSSE – GO

Sala de Audiências

Considerando o direito evidenciado a partir da análise empreendida e a natureza alimentar da prestação (perigo de dano), antecipem-se os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias. 11. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111 - STJ). 12. Dar parcial provimento à apelação da parte ré para anular a sentença, e acolher o pedido inicial da presente ação para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo. (TRF1, AC 0015685-03.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, eDJF1 26/06/2019 PAG.). (NEGRITEI). Assim, esse conjunto documental atende ao início razoável de prova material da atividade reclamado pelo art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, tendo a prova testemunhal se revelado apta a sua complementação, atestando que o autor sempre se dedicou à atividade rural, não possuindo vínculos urbanos. Configura-se, assim, o direito ao benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo vigente em cada competência, cujo termo inicial deve coincidir com a data do requerimento administrativo, na forma do art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. Quanto à atualização do valor devido, o Supremo Tribunal Federal examinou as questões advindas da aplicação de juros e da correção monetária sobre os débitos da Fazenda Pública em decorrência da vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzido pela MP 2.180-35/2001, e da posterior alteração pela Lei 11.960/2009, representadas pelos Temas 435 e 810/STF. Com efeito, na sessão do dia 3/10/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao rito da Repercussão Geral (Tema 810/STF), em que, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração interpostos e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no leading case. Observando a decisão do STF, a Primeira Seção do STJ, nos termos do Tema 905/STJ (Recursos Especiais 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), determinou que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder à parte autora o benefício da aposentadoria por idade, no valor correspondente a um (01) salário-mínimo, bem como ao pagamento das parcelas a partir do requerimento administrativo (4.3.2020). Sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora desde a citação (súmula 204 do STJ), nos moldes acima delineados. Sem custas, em razão da isenção legal (art. , I, Lei n. 9.289/96).

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