Página 641 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2021

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0000114-86.2020.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6314003906

AUTOR: LAURA CARMOZINO BALDUINO (SP376314 - WELINGTON LUCAS AFONSO, SP398941 - URIEL CORNÉLIO CORREIA, SP353636 - JULIO DE FARIS GUEDES PINTO, SP218323 - PAULO HENRIQUE PIROLA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP239163 - LUIS ANTONIO STRADIOTI)

Vistos.

Dispenso o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, proposta por LAURA CARMOZINO BALDUÍNO, criança qualificada nos autos, nascida em 06/02/2013, representada por sua mãe, Carla Denize Carmozino, em face do do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal aqui igualmente qualificada, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão em razão da prisão de Deivid Welrris Balduíno, seu pai, ocorrida, diz, em 30/08/2019. Aduz a autora, em sintese, que, preenchendo e comprovando todos os requisitos legais necessários, requereu ao INSS, em 17/10/2019, a concessão de auxílio-reclusão, o qual lhe foi equivocadamente negado sob o fundamento de não comprovação da baixa renda do recluso. Citado, o INSS ofereceu contestação, em cujo bojo, no mérito, defendeu tese no sentido da improcedência. Na sua visão, agira com acerto, na via administrativa, já que indeferida a prestação em razão de não ter a autora logrado êxito em comprovar o enquadramento do recluso na categoria dos segurados de baixa renda. Intimado a se manifestar no feito, o MPF ofertou parecer por meio do qual pugnou pela improcedência do pedido veiculado, já que, em seu entendimento, a renda do preso, de fato, seria superior ao limite a partir do qual não mais poderia ser enquadrado como segurado de baixa renda. Regularmente realizada a instrução processual, os autos vieram à conclusão.

Fundamento e Decido.

Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como o interesse de agir e a legitimidade das partes. Não tendo sido alegada nenhuma preliminar específica ao caso concreto, não havendo qualquer vício que impeça o regular processamento do feito, e, por fim, inexistindo a necessidade de produção de outras provas senão aquelas documentais já produzidas, julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença (v. art. 355, inciso I, do CPC).

De início, em obediência ao princípio segundo o qual é a legislação em vigor à época da ocorrência do fato que deve disciplinar a sua juridicização (lex tempus regit actum), levando-se em conta a data da ocorrência do fato gerador do benefício cuja concessão nestes autos se pleiteia, qual seja, a prisão ocorrida em 30/08/2019 (v. evento 02), devo aplicar o arcabouço legal àquela época vigente. Assim, previa o caput do art. 80, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 13.846/19, que “o auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço” (grifei). O requerimento deveria ser instruído com certidão que atestasse o efetivo recolhimento à prisão, sendo ainda obrigatória, para a manutenção dos pagamentos, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário (v. art. 80, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 13.846/19). O benefício, por sua vez, era devido a contar da data do recolhimento, quando requerido por filhos menores de dezesseis anos até 180 dias depois do fato, ou, para os demais dependentes, quando requerido até 90 dias depois da prisão; caso contrário, quando pleiteado após a superação dos apontados lapsos temporais, seria devido a partir da data do próprio requerimento (v. art. 74, incisos I e II, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada, respectivamente, pela Lei n.º 13.846/19, e Lei n.º 9.528/97). A carência exigida era de 24 contribuições mensais (v. art. 25, inciso IV, da Lei n.º 8.213/91, incluído pela Lei n.º 13.846/19). À vista disso, no caso concreto, a prestação,ACASO procedente o pedido, ainda que respeitados os 180 dias, deverá ser implantada a partir da data da entrada do requerimento administrativo indeferido, qual seja, 17/10/2019, já que assim expressamente se requereu.

Em acréscimo, saliento que o auxílio-reclusão apenas pode ser concedido aos dependentes de segurados de baixa renda (v. art. 201, inciso IV, da Constituição Federal de 1988), e que, até que a lei discipline o acesso ao benefício (v. art. 13, da Emenda Constitucional n.º 20/98), são assim considerados aqueles que tenham renda bruta (e não líquida, note-se!) mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (v. Portaria do Ministério da Economia de n.º 09/2019: a partir de 1.º/01/2019, R$ 1.364,43, já que o fato gerador do requerimento de benefício de n.º 25/194.293.376-0, isto é, a prisão, ocorreu em 30/08/2019). De acordo com o art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, “a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda” (grifei). Lembre-se de que pode a legislação previdenciária, tomando por base o princípio da seletividade, restringir o acesso de certos segurados a determinadas prestações existentes. E são os segurados de baixa renda os considerados para o auxílioreclusão, não seus dependentes. Daí, não poderia ser diferente, prever o art. 13, da EC n.º 20/98, que a renda bruta (e não líquida, repiso!) mensal para fins de concessão era apenas aquela do segurado. Ademais, pela própria legislação previdenciária, a relação que se estabelece entre os dependentes e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) passa, necessariamente, pela situação jurídica do segurado. Nada obstante, e isso não desconheço, sejam os dependentes do recluso os que acabam se beneficiando com a prestação, não há como se reputar, para fins de mensuração da renda bruta mensal, o patamar recebido por eles. Este, aliás, é o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE de autos n.º 587.365/SC, com repercussão geral reconhecida (tema n.º 89), de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no DJe-084, em 08/05/2009, de seguinte ementa: “PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido” (destaquei)).

Ainda sobre a questão, dispõem, respectivamente, os §§ 3.º, 4.º e 6.º, do art. 80, da Lei n.º 8.213/91, ambos incluídos pela Lei n.º 13.846/19, que, “para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS”, “a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão”, e “se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo” (destaquei).

Portanto, para ter direito ao benefício, a autora, no caso, deverá fazer prova cabal e inconteste (v. art. 373, inciso I, do CPC) (1) da ocorrência da prisão e da manutenção da condição de presidiário por parte do pretenso instituidor do benefício; (2) da qualidade de segurado do recluso quando da prisão; (3) do preenchimento, pelo detido, da carência exigida, que é de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais; (4) de que o preso, durante o encarceramento, não recebe remuneração da empresa, tampouco está em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço; (5) da existência de dependência econômica em relação ao encarcerado; e, ainda, (6) de que o segurado pode ser considerado de baixa renda, tomando por base o montante de sua renda bruta mensal apurada a partir da média dos salários de contribuição registrados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.

Fixadas tais premissas, passo a verificar se os requisitos apontados foram preenchidos no caso em testilha.

Assim, (1) no que tange à comprovação da ocorrência da prisão e da manutenção da condição de presidiário por parte do pretenso instituidor do benefício, entendo que a certidão de recolhimento prisional anexada como evento 02, apresentada pela demandante, se presta a fazê-lo. Com efeito, a autora comprovou que Deivid Welrris Balduíno se encontra recluso desde 30/08/2019. Além do mais, caso assim não fosse, por expressa disposição legal (v. inciso II, do art. 373, do CPC), caberia ao INSS o ônus da prova, sob pena de, em não o fazendo, suportar a prestação caso as demais condições sejam preenchidas. Assim, como nos autos não há qualquer notícia acerca da libertação do encarcerado até a atualidade, entendendo que o mesmo permanece detido, dou por preenchido o requisito ora em comento.

(2) quanto à qualidade de segurado quando de sua prisão, verifico, analisando o seu registro constante no CNIS (v. evento 17), que o recluso, de 08/01/2019 até 08/08/2019, manteve vínculo de trabalho com a empresa Indústrias Reunidas Colombo LTDA., o que, por força do disposto no inciso II, do art. 15, da Lei n.º 8.213/91, lhe garantia em 30/08/2019 o seguro social.

(3) no que diz respeito ao preenchimento, pelo detido, da carência exigida, analisando-se os registros constantes em seu CNIS à luz do disposto no art. 27-A, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 13.846/19, segundo o qual, “na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25...”, percebo que não se atingem as 12 (doze) contribuições mensais necessárias. Nesse sentido, o que se vê é que Deivid Welrris Balduíno perdeu a qualidade de segurado do RGPS em 15/12/2014, depois da última remuneração anotada referente ao vínculo de trabalho que manteve durante o período de 24/09/2013 até 10/2013 (v. inciso II c/c § 4.º, todos do art. 15, da Lei n.º 8.213/91). Desse modo, tendo reingressado no RGPS a partir de 06/11/2018, verteu apenas 10 (dez) contribuições até 08/08/2019, termo final de seu último vínculo de trabalho registrado anteriormente ao encarceramento, quantidade essa indiscutivelmente insuficiente para a concessão do benefício de auxílioreclusão.

Posto nestes termos, em face da ausência de prova do preenchimento do requisito número “3” acima apontado, onerada que estava a autora de preenchê-lo (v. art. 373, inciso I, do CPC), tenho que se mostra desnecessária a análise dos demais, restando indiscutível que o pedido veiculado é improcedente.

É a fundamentação que reputo necessária.

Dispositivo.