PARECER
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2896/2020, QUE "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA COMPANHIA NATURGY EM REALIZAR COBRANÇA PELA MÉDIA DE CONSUMO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA SAÚDE, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autor (es): Deputados RODRIGO AMORIM; THIAGO PAMPOLHA.
