Página 2284 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Maio de 2021

Decreto 83.080/79.

Resta, assim, verificar se a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria.

No caso dos autos, há que se considerar a incidência da hipótese ventilada no art. 17, da referida Emenda Constitucional, verbis: