Superior Tribunal de Justiça
do cargo ocupado, na época do curso de formação, se a aprovação no concurso público for relativo a outro cargo da Administração Pública Federal, inexistindo previsão legal para ampliar tal benefício quando se tratar de concurso relativo a outra esfera administrativa, estadual ou municipal.
Com efeito, cada ente federativo é dotado de autonomia para executar as matérias constitucionalmente que lhes são atribuídas, logo, cada um detém quadro de servidores próprio, de modo que um não pode se sobrepor aos demais. Do contrário, haverá interferência forçada numa esfera em detrimento da outra, sem correspondência inclusive orçamentária.
