*Republicada por determinado do Relator, em virtude de erro material verificado na numeração dos parágrafos do art. 93.
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 121/2016
*RESOLUÇÃO Nº 23.457
*Republicada por determinado do Relator, em virtude de erro material verificado na numeração dos parágrafos do art. 93.
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 121/2016
*RESOLUÇÃO Nº 23.457